15/07/2025 19:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/06/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1013416-08.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Aparecida Schulze - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto, confirmando os efeitos da tutela de urgência, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por Sonia Aparecida Schulze em face de CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexigibilidade do débito apontado na inicial; b) condenar a ré na obrigação de manter o fornecimento de energia ao imóvel do autor, bem como que se abstenha de suspender referido fornecimento, sob pena de multa diária nos termos arbitrados na decisão de fls. 67/68, tornando definitiva a tutela de urgência; c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, esta ora fixada em R$ 10.000,00, atualizada pela Tabela Prática do TJSP a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros moratórios nos termos do artigo 406 do CC, a partir da citação (art. 405/CC).

Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 20% do valor da condenação atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), NIKOLAI OLEGOVICH ROQUE LAFAEFF (OAB 392692/SP), RICARDO AUGUSTO MICHELETTI JARMELO (OAB 393904/SP)
18/06/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 23:24

Julgada Procedente a Ação
23/05/2025 17:23

Conclusos para julgamento
07/02/2025 16:28

Conclusos para despacho
02/10/2024 12:20

Juntada de Petição de Réplica
20/09/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 10:34

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
03/09/2024 10:46

Juntada de Petição de contestação
13/08/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 09:03

Juntada de Certidão
01/08/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 16:42

Expedição de Carta.
31/07/2024 16:41

Concedida a Antecipação de tutela
31/07/2024 15:37

Conclusos para despacho
31/07/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 18:18

Determinada a emenda à inicial
26/07/2024 13:32

Conclusos para despacho
23/07/2024 21:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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