11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1013705-36.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Sm7 Engenharia, Tecnologia e Importação Ltda - Consórcio Eficiência Operacional Colombo - - Effico Saneamento Ltda (B & B Engenharia Ltda) - - Enorsul - Serviços Em Saneamento Ltda -

Vistos.

Fls.255/257: conquanto se reconheça a combatividade do recorrente, os embargos declaratórios revestem-se de nítido caráter infringente ao julgado, razão pela qual ficam rejeitados, afinal a isso não se presta esse tipo de recurso.

A pretensão dos embargantes não autoriza o manejo de embargos declaratórios, senão de apelação, recurso hábil para se atingir o pretendido efeito infringente.

A propósito dos embargos de declaração bem observou o Juiz Cambrea Filho que, ...consoante engenhosa construção de Luiz Machado Guimarães, no julgamento dos embargos de declaração ao Juiz não é dado mexer no conceito da sentença (isto é, naquilo que o seu espírito concebeu de substancial no momento em que proferido o provimento jurisdicional embargado), havendo sua nova atividade cognoscitiva de ficar confinada, destarte, aos limites da fórmula (que, no seu dizer, é a expressão material do conceito) da aludida sentença (apud Sérgio Bermudes, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., RT, 1977, p.223)....

Daí porque ensina Pontes de Miranda que nos embargos de declaração ao Juiz não se pede que redecida, mas que reexprima.

Leciona Mário Guimarães que não precisa o juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes.

Claro que, se o juiz acolhe um argumento bastante para sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não.

Em suma, não se exige do juiz que rastreie e acompanhe pontualmente toda a argumentação dos pleiteantes, mormente se um motivo fundamental é poderoso a apagar todos os aspectos da controvérsia.

Ora, não está o julgador obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pela parte e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.

Os requisitos da decisão judicial não estão subordinados a quesitos.

A motivação da decisão, observada a 'res in judicium deducta', pode ter fundamento jurídico legal diverso do suscitado.

Intimem-se. - ADV: FREDERICO FEITOSA DA ROSA (OAB 18928/PE), FREDERICO FEITOSA DA ROSA (OAB 18928/PE), FREDERICO FEITOSA DA ROSA (OAB 18928/PE), EVILASIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 92780/SP)
26/05/2025 13:59

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:59

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:59

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:59

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:59

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:59

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:59

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 06:00

Remetido ao DJE
22/05/2025 14:57

Julgada Procedente a Ação
15/05/2025 17:36

Conclusos para Sentença
14/05/2025 08:36

Petição Juntada
13/05/2025 19:12

Conclusos para decisão
13/05/2025 19:12

Certidão de Cartório Expedida
08/05/2025 18:29

Petição Juntada
16/04/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 10:37

Remetido ao DJE
15/04/2025 10:33

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 11:07

Conclusos para despacho
24/03/2025 18:33

Conclusos para decisão
18/03/2025 13:01

Conclusos para despacho
18/03/2025 12:57

Certidão de Cartório Expedida
18/03/2025 12:35

Réplica Juntada
17/03/2025 21:57

Contestação Juntada
20/02/2025 11:44

AR Positivo Juntado
20/02/2025 11:44

AR Positivo Juntado
19/02/2025 09:52

AR Positivo Juntado
30/01/2025 10:50

Carta de Citação Expedida
30/01/2025 10:50

Carta de Citação Expedida
30/01/2025 10:50

Carta de Citação Expedida
29/01/2025 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2025 11:32

Petição Juntada
28/01/2025 00:23

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:28

Remetido ao DJE
24/01/2025 14:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2025 13:59

Certidão de Cartório Expedida
24/01/2025 11:40

Petição Juntada
22/01/2025 00:40

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 12:51

Remetido ao DJE
21/01/2025 11:35

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/12/2024 09:27

Conclusos para despacho
13/12/2024 11:34

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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