10/09/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1044329-47.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Zacarias Lopes de Almeida - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) declarar o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, e; 2) condenar a ré a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, desde referente maio de 2020 até julho de 2022, observada a prescrição quinquenal , com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela.

Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C.

Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento e juros de mora pela Lei 11.960/09 a contar da citação), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21.

Assim, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente).

Declaro o caráter alimentar da dívida.

Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

P.I.C. - ADV: FELIPE NANINI NOGUEIRA (OAB 356679/SP)
09/09/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 00:23

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:23

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/08/2025 02:35

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:20

Conclusos para decisão
11/08/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 15:35

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:35

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
31/07/2025 12:25

Conclusos para julgamento
04/07/2025 20:15

Juntada de Petição de Réplica
02/07/2025 03:35

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 02:29

Expedição de Certidão.
24/06/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 14:28

Expedição de Mandado.
23/06/2025 14:28

Recebida a Petição Inicial
23/06/2025 13:51

Conclusos para despacho
23/06/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1044329-47.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Zacarias Lopes de Almeida -

Vistos.

Fls. 65/105.Recebo a emenda à inicial, retificando-se o valor da causa.

Anote-se.

Para apreciação do pedido de justiça gratuita, deverá a parte autora cumprir a decisão de fls. 19/20 item i, apresentando documentos legíveis.

Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo.

Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Intime-se. - ADV: FELIPE NANINI NOGUEIRA (OAB 356679/SP)
18/06/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 23:51

Determinada a emenda à inicial
17/06/2025 10:37

Conclusos para despacho
16/06/2025 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 20:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:09

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:47

Determinada a emenda à inicial
21/05/2025 09:32

Conclusos para despacho
20/05/2025 21:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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