24/07/2025 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 16:36

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:36

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:36

Julgada Procedente a Ação
22/07/2025 13:44

Conclusos para julgamento
23/06/2025 18:00

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1043579-45.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Valeria Cristina Biazon Alves -

Vistos.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Anote-se.

Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)
18/06/2025 13:43

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:42

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 23:41

Expedição de Mandado.
17/06/2025 23:41

Expedição de Mandado.
17/06/2025 23:41

Recebida a Petição Inicial
17/06/2025 13:45

Conclusos para despacho
17/06/2025 13:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/06/2025 13:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/06/2025 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/06/2025 18:32

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 19:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 18:25

Determinada a Redistribuição dos Autos
11/06/2025 16:00

Conclusos para decisão
30/05/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 20:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:35

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 13:49

Determinada a emenda à inicial
20/05/2025 11:19

Conclusos para decisão
19/05/2025 17:08

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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