26/06/2025 11:24

Mudança de Magistrado
17/06/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1005796-09.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Larissa Rodrigues Leite Oyama - JVO Martins Desenvolvimento Pessoal Ltda - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão inicial, para declarar rescindido o contrato entre as partes celebrado, bem como para condenar a ré à restituição à autora do valor de R$1.311,45 (um mil, trezentos e onze reais e quarenta e cinco centavos), corrigido monetariamente a partir do desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação.

A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados na forma dos artigos 389 e 406 do Código Civil.

Sem condenação nas verbas sucumbenciais nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo.

Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Após o trânsito em julgado e realização das diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: ROBERTO VICTALINO DE BRITO FILHO (OAB 195254/SP), RENATA CAVALCANTE SANTOS CAMARA (OAB 319070/SP)
16/06/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2025 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2025 11:54

Julgada Procedente em Parte a Ação
09/06/2025 17:22

Mudança de Magistrado
15/08/2024 11:14

Conclusos para julgamento
15/08/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 05:58

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2024 14:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/08/2024 11:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
12/06/2024 06:49

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 11:11

Conclusos para despacho
11/06/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 09:39

Conclusos para despacho
06/06/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 02:33

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 08:51

Conclusos para despacho
28/05/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 13:56

Juntada de Petição de Réplica
15/05/2024 02:28

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 11:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 19:39

Juntada de Petição de contestação
24/04/2024 02:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2024 20:15

Juntada de Certidão
03/04/2024 11:42

Expedição de Carta.
28/03/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 10:01

Conclusos para despacho
27/03/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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