31/07/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 16:14

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/06/2025 12:09

Conclusos para decisão
26/06/2025 11:26

Mudança de Magistrado
23/06/2025 10:15

Conclusos para despacho
18/06/2025 16:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1008800-54.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Manoel Santana Paulo - Juliana Hartleben Passaro Custodio - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Diante da prolação da presente, proceda-se à desvinculação desta Magistrada junto ao sistema informatizado, vinculando-se o feito ao Exmo.

Magistrado por ele responsável junto à 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional do Jabaquara.

Sem condenação nas verbas sucumbenciais nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo.

Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Após o trânsito em julgado e realização das diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: MANOEL SANTANA PAULO (OAB 113600/SP), JULIANA HARTLEBEN PASSARO CUSTODIO (OAB 401917/SP)
16/06/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2025 18:25

Julgada improcedente a ação
09/06/2025 17:23

Mudança de Magistrado
21/11/2024 14:54

Conclusos para julgamento
06/09/2024 16:55

Juntada de Petição de Réplica
24/08/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 12:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2024 10:20

Conclusos para despacho
02/08/2024 17:03

Juntada de Petição de Réplica
29/07/2024 02:33

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 11:05

Expedição de Certidão.
26/07/2024 10:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2024 19:08

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 06:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2024 10:11

Juntada de Certidão
21/06/2024 04:56

Juntada de Certidão
20/06/2024 15:03

Expedição de Carta.
20/06/2024 13:49

Expedição de Carta.
19/06/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2024 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2024 23:54

Juntada de Certidão
29/04/2024 10:13

Expedição de Carta.
29/04/2024 02:40

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 12:54

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 12:43

Conclusos para despacho
26/04/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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