17/06/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1030951-14.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jacqueline Oshiro Tateishi - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para DECLARAR a nulidade do contrato impugnado; CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora a quantia paga, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde a data do desembolso e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil); bem como CONDENAR a parte requerida à exclusão dos materiais das redes sociais da ré, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de R$ 100,00 (cem reais) ao dia, limitada a R$ 5.000,00.

A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo.

Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

Publique-se.

Intimem-se.

São Paulo, 14 de junho de 2025. - ADV: MARCIO GABRIEL FRANCO MORI (OAB 337456/SP)
16/06/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2025 12:39

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/05/2025 14:44

Conclusos para despacho
26/03/2025 16:37

Conclusos para julgamento
15/02/2025 02:34

Suspensão do Prazo
24/01/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 09:11

Conclusos para despacho
18/12/2024 09:10

Expedição de Certidão.
17/12/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 03:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/11/2024 07:58

Juntada de Certidão
05/11/2024 02:52

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 11:57

Expedição de Carta.
04/11/2024 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 10:44

Conclusos para despacho
31/10/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 04:16

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 12:21

Conclusos para despacho
30/10/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006751-07.2021.8.26.0048

Paulo Pereira Bueno

Apparecida Thomaz

Advogado: Marcio Tadeu D Amelio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/10/2021 09:34

Exibir Processo

Processo nº 0002935-97.2023.8.26.0554

Rvm Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Amanda de Souza Cardoso

Advogado: Valnei Aparecido de Sousa Reis Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/03/2022 21:39

Exibir Processo

Processo nº 1004148-19.2025.8.26.0048

Jose Roberto da Silva Tavares

Abel Pereira do Nascimento

Advogado: Alcy de Camillis Petroni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/05/2025 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0011143-70.2023.8.26.0554

Rosana Pereira

Lazaro Faustino de Sousa Motos - ME

Advogado: Leticia Siqueira Andrade Morgado Rosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/02/2023 18:24

Exibir Processo

Processo nº 1500150-82.2025.8.26.0210

Sidnei dos Santos

Advogado: Helio Ribeiro Trinque

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/02/2025 14:15

Exibir Processo