17/06/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1019133-02.2023.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Marcelo Abrãao Alves - Viação Campo Belo Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo.

Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

Publique-se.

Intimem-se.

São Paulo,14 de junho de 2025. - ADV: JOELMA LUCIA DO NASCIMENTO ALVES (OAB 315319/SP), MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA (OAB 161014/SP)
16/06/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2025 12:10

Julgada improcedente a ação
17/12/2024 14:46

Conclusos para despacho
13/11/2023 04:36

Suspensão do Prazo
19/10/2023 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 02:39

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2023 11:30

Conclusos para despacho
09/10/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 05:09

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 08:30

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2023 18:27

Conclusos para despacho
03/10/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 02:24

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 07:44

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 22:00

Conclusos para despacho
22/09/2023 11:46

Juntada de Petição de Réplica
29/08/2023 03:27

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2023 17:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2023 11:55

Juntada de Petição de contestação
16/08/2023 04:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/08/2023 12:56

Expedição de Carta.
04/08/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 05:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 13:54

Conclusos para despacho
02/08/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 01:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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