21/07/2025 16:26

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
21/07/2025 16:25

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 16:24

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
21/07/2025 16:24

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2025 11:25

Mudança de Magistrado
17/06/2025 08:14

Juntada de Certidão
17/06/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0004577-12.2023.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Mercadopago.com Representações LTDA - - Pitzi.com.br Reparação e Manutação de Equipamentos Eletrônicos Ltda - Ante o exposto, I) JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva ad causam, em relação ao réu MercadoPago Representações Ltda.; II) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré Pitzi.Com.Br Reparação e Manutenção de Equipamentos Eletrônicos Ltda. ao pagamento ao autor do valor de R$4.499,00 (quatro mil, quatrocentos e noventa e nove reais), com acréscimo de correção monetária desde a propositura da ação e juros de mora desde a citação, autorizado o abatimento do valor da franquia.

A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados na forma dos artigos 389 e 406 do Código Civil.

Diante da prolação da presente, proceda-se à desvinculação desta Magistrada junto ao sistema informatizado, vinculando-se o feito ao Exmo.

Magistrado por ele responsável junto à 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional do Jabaquara.

Sem condenação nas verbas sucumbenciais nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo.

Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Após o trânsito em julgado e realização das diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 205730/RJ), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)
16/06/2025 10:53

Expedição de Carta.
16/06/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2025 18:00

Julgada Procedente em Parte a Ação
09/06/2025 17:23

Mudança de Magistrado
21/11/2024 14:53

Conclusos para julgamento
02/08/2024 09:30

Conclusos para despacho
01/08/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 10:19

Conclusos para despacho
22/07/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 05:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 15:39

Conclusos para despacho
11/07/2024 15:37

Juntada de Petição de Réplica
04/07/2024 10:12

Juntada de Certidão
03/07/2024 15:17

Juntada de Petição de contestação
03/07/2024 11:44

Expedição de Carta.
03/07/2024 02:28

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 15:04

Conclusos para despacho
01/07/2024 15:03

Expedição de Certidão.
26/06/2024 15:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2024 20:48

Juntada de Certidão
14/05/2024 13:18

Expedição de Carta.
26/04/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2024 14:16

Conclusos para despacho
24/04/2024 14:16

Expedição de Certidão.
13/06/2023 11:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/06/2023 11:35

Expedição de Carta.
30/05/2023 23:15

Juntada de Petição de contestação
13/05/2023 05:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2023 03:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2023 08:52

Expedição de Carta.
03/05/2023 08:49

Expedição de Carta.
27/04/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 16:36

Conclusos para despacho
27/04/2023 14:03

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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