29/07/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 15:41

Expedição de Mandado.
15/07/2025 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 09:41

Expedição de Ofício.
08/07/2025 08:26

Expedição de Mandado.
08/07/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 10:00

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
04/07/2025 16:10

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1002465-39.2023.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Família - Edianne de Almeida Rios - Jose Sebastião Santos - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo os pedidos PROCEDENTES para: 1) Reconhecer a paternidade de José Sebastião Santos em relação à filha S.R. 2) Determinar a retificação do registro civil do menor para a inclusão do nome de José Sebastião Santos como pai, bem como dos avós paternos e modificação do nome de S.R. para S.R.Santos. 3) Deferir a guarda unilateral da menor S.R. para a genitora.

Expeça-se termo de guarda definitivo. 4) Condenar José Sebastião Santos ao pagamento de pensão alimentícia para S.R., nos seguintes moldes: (a) 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, incluídos comissões, prêmios, gratificações e horas extras habituais, décimo terceiro e terço constitucional de férias (STJ, tema repetitivo n. 192) e excluindo-se indenizações rescisórias, FGTS, PDV, vale-alimentação, cesta alimentação, férias indenizadas e horas extras eventuais e participação nos lucros, quando estiver trabalhando com vínculo formal; ou (b) 30% do salário mínimo nacional, nos casos de (i) ausencia de vínculo formal de emprego ou (ii) desemprego, ou (iii) o percentual anterior (a) seja inferior.

Oficie-se ao empregador, se requerido.

Condeno o requerido ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, de 10% do valor atualizado da causa, com a ressalva da gratuidade de justiça deferida.

Expeça-se certidão ao advogado dativo.

Ciência ao Ministério Público.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se.

No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo.

Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC).

Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC).

Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC).

Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ).

Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.

Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível.

Após, arquive-se. - ADV: HELEONORA MARTINS (OAB 383952/SP), ALDO MOURA ANDRADE (OAB 225161/SP)
10/06/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 07:37

Julgada Procedente a Ação
09/06/2025 17:20

Conclusos para julgamento
27/05/2025 10:14

Conclusos para despacho
12/05/2025 16:18

Juntada de Petição de parecer
09/05/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 07:48

Expedição de Certidão.
09/05/2025 07:48

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 17:00

Conclusos para decisão
07/05/2025 16:19

Conclusos para despacho
07/05/2025 15:58

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:39

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 07:36

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 16:57

Conclusos para decisão
27/03/2025 13:24

Expedição de Certidão.
26/03/2025 14:18

Conclusos para despacho
14/02/2025 14:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/02/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 05:25

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 11:33

Conclusos para decisão
03/02/2025 11:18

Conclusos para despacho
24/01/2025 14:41

Recebidos os autos da Assistente Social
24/01/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 17:02

Recebidos os autos do Setor Técnico - Serviço de Psicologia
17/12/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço de Psicologia) para destino
12/12/2024 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço Social) para destino
03/12/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 07:25

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 16:57

Conclusos para decisão
29/11/2024 10:10

Conclusos para despacho
28/11/2024 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 15:27

Expedição de Certidão.
28/11/2024 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2024 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 16:59

Conclusos para decisão
01/11/2024 07:59

Conclusos para despacho
30/10/2024 15:44

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2024 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 16:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2024 05:39

Expedição de Mandado.
05/08/2024 05:38

Expedição de Mandado.
03/08/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 08:02

Ato ordinatório
31/07/2024 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 11:13

Expedição de Certidão.
26/06/2024 08:01

Expedição de Ofício.
25/06/2024 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
13/06/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 05:39

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 15:38

Conclusos para decisão
12/06/2024 14:45

Conclusos para despacho
15/05/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2024 17:23

Juntada de Petição de contestação
17/04/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 10:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 16:04

Expedição de Certidão.
16/04/2024 15:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2024 08:34

Expedição de Mandado.
04/04/2024 15:30

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
26/03/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2024 14:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/03/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2024 08:46

Expedição de Mandado.
30/01/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2024 16:45

Conclusos para decisão
29/01/2024 15:35

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 07/03/2024 01:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
29/01/2024 15:34

Expedição de Informações.
23/01/2024 14:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
18/01/2024 11:04

Conclusos para despacho
08/01/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 08:54

Expedição de Certidão.
08/01/2024 08:54

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 16:40

Conclusos para decisão
19/12/2023 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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