TJSP - 1500424-53.2020.8.26.0620

1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Taquarituba

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ISABEL ALVES BARRETO

CPF *42.***.*29-06

AXIEL FRANCISCO DE LIMA

CPF *12.***.*72-28

Advogados

LUCYANA FANTINATTI

OAB: 233358/SP

CPF *64.***.*10-89

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

CLAUDIO MIRANDA

CPF *52.***.*39-86

JEFFERSON MIRANDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/10/2024 16:46

    Expedição de Mandado.

  • 07/10/2024 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 00:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/09/2024 00:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/09/2024 16:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/09/2024 12:23

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2024 09:02

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2024 13:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2024 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 09:34

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2024 09:34

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2024 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2024 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2024 11:04

    Expedição de Ofício.

  • 14/06/2024 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2024 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2024 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2024 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2024 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 06:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/04/2024 05:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/04/2024 22:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2024 10:49

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2024 10:26

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2024 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2024 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2024 09:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/01/2024 09:30

    Juntada de Mandado

  • 01/12/2023 21:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 23:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/11/2023 14:56

    Expedição de Mandado.

  • 29/11/2023 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 00:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/11/2023 22:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2023 14:21

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2023 16:59

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2023 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2023 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 00:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 00:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/09/2023 21:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2023 16:00

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2023 12:52

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2023 08:50

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2023 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2023 10:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/09/2023 10:51

    Juntada de Mandado

  • 14/09/2023 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2023 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2023 12:21

    Expedição de Ofício.

  • 14/09/2023 12:21

    Expedição de Ofício.

  • 11/09/2023 16:03

    Expedição de Mandado.

  • 11/09/2023 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Lucyana Fantinatti (OAB 233358/SP) Processo 1500424-53.2020.8.26.0620 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: AXIEL FRANCISCO DE LIMA - Vistos, O sentenciado foi condenado pela prática do delito previsto no art. 28, "caput", da Lei 11.343/06, à pena de 05 meses de prestação de serviços à comunidade.

    Devidamente intimado, à fl. 227, para início do cumprimento da prestação de serviços à comunidade, o sentenciado deixou de iniciar o cumprimento da pena.

    Diante do cenário dos autos, bem como considerando o disposto no art. 28, § 6º, inciso II, da Lei 11.343/06, promovo a conversão da pena em multa, que fixo no mínimo legal, nos termos do art. 29da referida legislação, em 40 dias-multa, no valor de um trinta avos do salário mínimo, cada um.

    Intime-se o réu para pagamento, no prazo de 15 dias.

    Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

    Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

    Intime-se.

  • 22/08/2023 23:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2023 05:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/08/2023 13:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/08/2023 17:00

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2023 11:03

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2023 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2023 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2023 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 09:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/05/2023 09:22

    Juntada de Mandado

  • 31/01/2023 14:12

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2023 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2023 12:45

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2023 16:48

    Expedição de Ofício.

  • 30/01/2023 16:47

    Expedição de Ofício.

  • 27/01/2023 12:35

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2023 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2023 11:58

    Juntada de Decisão

  • 27/01/2023 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2023 11:19

    Expedição de Mandado.

  • 30/11/2022 21:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/11/2022 00:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/11/2022 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2022 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2022 21:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/11/2022 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/11/2022 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2022 10:49

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2022 10:39

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2022 15:56

    Recebidos os autos

  • 30/06/2022 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2022 16:03

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 16/06/2022 00:40

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 16/06/2022 00:32

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 13/06/2022 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2022 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 17:01

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 02/06/2022 04:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/06/2022 00:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/05/2022 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2022 12:32

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 26/05/2022 22:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/05/2022 00:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/05/2022 16:38

    Concedido efeito suspensivo a Recurso

  • 25/05/2022 14:23

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2022 15:07

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2022 15:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/04/2022 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2022 15:04

    Juntada de Mandado

  • 04/04/2022 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2022 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2022 17:01

    Expedição de Mandado.

  • 31/03/2022 16:18

    Expedição de Ofício.

  • 31/03/2022 16:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2022 23:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/03/2022 00:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/03/2022 18:00

    Julgado procedente o pedido

  • 10/03/2022 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2022 00:00

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 10/03/2022 00:00

    Classe retificada de 278 para 10944

  • 07/03/2022 16:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/03/2022 16:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/02/2022 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2022 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2022 13:50

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2022 15:34

    Expedição de Mandado.

  • 11/02/2022 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2022 15:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/02/2022 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2022 00:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/02/2022 00:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/01/2022 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2022 15:04

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 10/03/2022 10:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 31/01/2022 15:03

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2022 18:05

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2022 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2022 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2022 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2022 21:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/01/2022 00:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/01/2022 16:56

    Expedição de Ofício.

  • 07/01/2022 17:40

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2022 17:09

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2022 16:59

    Expedição de Mandado.

  • 07/01/2022 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2021 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2021 15:36

    Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 10/02/2022 10:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 17/12/2021 15:36

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2021 15:45

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2021 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2021 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2021 04:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2021 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2021 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2021 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2021 09:41

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2021 09:38

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2021 09:37

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/08/2021 10:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2021 09:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/08/2021 11:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/08/2021 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2021 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2021 16:19

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2021 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2021 09:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/08/2021 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2021 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2021 12:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/08/2021 11:32

    Juntada de Ofício

  • 09/08/2021 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2021 11:16

    Expedição de Mandado.

  • 09/08/2021 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2021 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2021 15:42

    Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 02/09/2021 11:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 05/08/2021 15:37

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2021 15:55

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2021 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2021 20:10

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 28/06/2021 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2021 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 01:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 18:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/06/2021 21:52

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 14:50

    Expedição de Mandado.

  • 11/06/2021 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2021 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2021 13:40

    Audiência preliminar realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 23/07/2021 10:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 08/06/2021 12:53

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2021 17:15

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2021 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2021 23:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 23:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2021 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2021 11:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2021 13:32

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2021 19:22

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2021 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2021 20:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2021 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2021 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2021 15:44

    Juntada de Outros documentos

  • 20/12/2020 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2020 13:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2020 15:58

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2020 15:31

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2020 19:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2020 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2020 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2020 11:44

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2020 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2020 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2020 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2020 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2020 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2020 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2020 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2020 16:46

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2020 20:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2020 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2020 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2020 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2020 10:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2020

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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