25/06/2025 16:12

Prazo
24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 16:46

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1009393-68.2022.8.26.0451 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Centro Avançado de Estudos e Pesquisas Ltda - Apelado: José Cicero Rufino das Chagas (Justiça Gratuita) - Apelação Cível Processo nº 1009393-68.2022.8.26.0451 Apelante: Centro Avançado de Estudos e Pesquisas Ltda Apelado: José Cicero Rufino das Chagas Excelentíssimo Senhor Presidente da Seção de Direito Privado Represento a Vossa Excelência contra a distribuição da presente apelação por evolver matéria que à luz da Resolução nº 623/2013 deste E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se enquadra na competência desta Subseção de Direito Privado 1.

Isto porque a controvérsia está fundada em defeito na prestação de serviços laboratoriais, ajustando-se, s.m.j., à competência comum da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado desta Corte, conforme art. 5º, §1º, da Resolução nº 623/2013 deste E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Apelo interposto nos autos de ação de indenização por dano moral Distribuição do recurso ao Exmo.

Desembargador Relator da 7ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa para a redistribuição para uma dentre as Câmaras das Subseções II e III de Direito Privado Redistribuição para a 27ª Câmara de Direito Privado que também declinou da competência Conflito suscitado pela 7ª Câmara de Direito Privado - Competência dos órgãos fracionários deste E.

Tribunal de Justiça que é determinada em razão da matéria - Litígio relativo a ação de indenização por dano moral fundada na falha de prestação de serviços laboratoriais, consistente em erro em exame toxicológico Competência comum das Subseções II e III de Direito Privado Art. 5°, § 1º, da Resolução n° 623/2013 Conflito julgado procedente e declarada a competência da 27ª Câmara de Direito Privado, a Suscitada. (TJSP; Conflito de competência cível 0008470-54.2022.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Campinas -1ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022) Diante do exposto, ofereço a presente representação para que Vossa Excelência ordene, se assim entender, a redistribuição do presente recurso a uma das Câmaras das Subseções de Direito Privado II e III.

São Paulo, 13 de junho de 2025.

MAURICIO VELHO Relator - Magistrado(a) Mauricio Velho - Advs: Ian Oliveira de Assis (OAB: 251039/SP) - Luiz Fernando Barbosa (OAB: 404506/SP) - 4º andar
13/06/2025 16:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/06/2025 16:23

Despacho
28/04/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
16/04/2025 10:18

Conclusos para decisão
16/04/2025 00:00

Publicado em
15/04/2025 18:51

Distribuído por sorteio
11/04/2025 19:14

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
11/04/2025 18:19

Processo Cadastrado
10/04/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
09/04/2025 12:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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