24/06/2025 16:53

Conclusos para decisão
18/06/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 17:12

Prazo
11/06/2025 17:06

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1023888-69.2023.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Laura Cristina de Sousa Agostinho Sabatine - Apdo/Apte: Fabio de Sousa Carneiro (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: Thamires Cristina Amorim Carneiro (Justiça Gratuita) - Trata-se de recurso de apelação interposto por LAURA CRISTINA DE SOUSA AGOSTINHO contra a r. sentença proferida a fls. 180/182, que julgou parcialmente procedente a demanda principal para declarar rescindido o contrato de locação e condenar a ré a pagar a importância de R$2.500,00 a título de restituição de caução e improcedente a demanda reconvencional, além de condenar a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrado por apreciação equitativa no valor de R$3.000,00.

Em sede de admissibilidade recursal, examino o pedido de gratuidade da justiça formulado pela recorrente.

O direito à gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, decorre da insuficiência de recursos para adiantamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, incluindo-se o preparo recursal.

Contudo, o § 2º do artigo 99 do referido diploma processual possibilita ao magistrado indeferir o benefício quando houver indícios da capacidade do postulante ao pagamento das custas e despesas processuais, devendo, nesta hipótese, conceder-lhe a oportunidade para comprovar o preenchimento dos pressupostos para o deferimento da gratuidade.

No caso em apreço, os documentos coligidos pela apelante a fls. 201/216 legitimaram o indeferimento da benesse na origem, haja vista a intensa movimentação financeira em conta bancária de sua titularidade, com diversas operações via PIX, incluindo depósito expressivo no valor de R$40.000,00.

Em grau recursal, a apelante reiterou o pleito, tendo sido novamente instada a apresentar documentos para fins de verificação da capacidade financeira atual no despacho exarado a fls. 283.

Ocorre que nos extratos bancários juntados a fls. 315/321 verifica-se o mesmo padrão de movimentação financeira constatado na origem quanto às diversas operações via PIX, incluindo no intervalo entre 01/11/2024 e 09/01/2025 outros dois depósitos no valor R$40.000,00 sem qualquer ressalva da apelante.

Embora possa ser concedido, em princípio, o benefício mediante mera afirmação de miserabilidade (art. 99, § 3º, CPC), não se impõe que o pedido de assistência judiciária seja obrigatoriamente aceito, podendo o magistrado indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade" (§2º do referido dispositivo legal).

Desse modo, embora a lei não reclame pobreza extrema ou estado de penúria para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o fato é que no presente caso os elementos de prova evidenciam a capacidade financeira da apelante de suportar os encargos do processo sem prejuízo de seu próprio sustento.

Ante o exposto, com fundamento no § 7º do artigo 99 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça deduzido, determinando a apelante que recolha, de forma corrigida até a data do efetivo recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias, o valor do preparo, nos termos do inc.

II do art. 4º da Lei 11.608/2003, sob pena de deserção.

Int. - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Advs: Laura Cristina de Sousa Agostinho Sabatine (OAB: 204635/SP) (Causa própria) - Cintia Ribeiro Marinho (OAB: 334403/SP) - 5º andar
30/05/2025 17:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
30/05/2025 15:42

Despacho
17/02/2025 16:56

Conclusos para decisão
13/02/2025 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 21:40

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 00:00

Publicado em
30/01/2025 10:15

Prazo
30/01/2025 09:44

Expedição de Certidão.
27/01/2025 11:56

Intimação de Despacho
24/01/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 00:00

Publicado em
21/01/2025 11:32

Prazo
21/01/2025 10:45

Expedição de Certidão.
16/12/2024 08:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/12/2024 18:16

Despacho
20/09/2024 00:00

Publicado em
19/09/2024 00:00

Conclusos para decisão
17/09/2024 16:44

Prazo - Controle - Intimação JV
17/09/2024 15:19

Conclusos para decisão
17/09/2024 13:52

Distribuído por sorteio
17/09/2024 00:00

Publicado em
12/09/2024 15:43

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
12/09/2024 11:17

Processo Cadastrado
11/09/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
10/09/2024 20:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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