11/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001797-77.2024.8.26.0058 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Agudos - Apelante: Vidroporto S/A - Apelante: Ambev S/A - Filial Nova Rio - Apelante: Carsten Serviços e Transportes Ltda Epp - Apelado: Passos Almeida Transportes Ltda Me -

Vistos.

Em juízo de admissibilidade, verifica-se a interposição de recursos de apelação pela parte requerida (fls. 257/264 - Vidroporto S.A.; fls. 277/285 - Ambev; fls. 295/308 - Carsten), todos com a finalidade de reformar a r. sentença de fls. 245/247.

As requeridas, ora apelantes recolheram o preparo correspondente ao seu recurso às fls. 267, 287 e 310, respectivamente.

De acordo com o art. 4º, II, da Lei 11.608/2003, Prov. 577/97 do CSM e item 7, do Comunicado CG nº 1530/2021, o preparo recursal deve corresponder a 4% do valor atualizado da causa, ou da condenação, quando esta for líquida, providência não adotada integralmente pelas apelantes Vidroporto S.A. e Carsten Serviços e Transportes Ltda.

A sentença recorrida assim dispôs: (...) Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR as requeridas, de forma solidária, à OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA consistente em R$ 8.530,43 à parte autora, corrigidos pelos índices da Tabela de Atualização do TJ/SP desde a data do descarregamento e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Condeno as requeridas, de forma solidária, ao reembolso das custas e despesas processuais à autora, além do pagamento dos honorários da sucumbência fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação." Assim, o preparo correto seria no valor de R$ 414,19 conforme cálculo infra.

Portanto, DETERMINO, com fundamento no §2º do art. 1.007 do CPC, que a apelante Vidroporto S.A. recolha a complementação do preparo correspondente ao seu recurso, no valor de R$ 62,51, bem como que a apelante Carsten Serviços e Transporte Ltda. recolha a complementação do preparo correspondente ao seu recurso, no valor de R$ 71,71, ambas no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.

Int. - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Advs: Ivan Marchini Comodaro (OAB: 297615/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB: 102546/SP) - Carlos Alberto Martins Junior (OAB: 257601/SP) - Luis Teixeira (OAB: 277278/SP) - 3º andar
22/05/2025 15:22

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
22/05/2025 15:20

Certidão de Cartório Expedida
22/05/2025 15:19

Documento Juntado
03/05/2025 21:59

Suspensão do Prazo
09/04/2025 16:42

Contrarrazões Juntada
09/04/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:19

Remetido ao DJE
07/04/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 10:10

Apelação/Razões Juntada
07/04/2025 09:50

Contrarrazões Juntada
04/04/2025 21:15

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 10:43

Remetido ao DJE
04/04/2025 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 16:55

Apelação/Razões Juntada
02/04/2025 15:38

Contrarrazões Juntada
18/03/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 09:10

Remetido ao DJE
18/03/2025 08:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2025 17:53

Apelação/Razões Juntada
14/03/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 06:26

Remetido ao DJE
12/03/2025 17:44

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/02/2025 16:46

Conclusos para decisão
25/02/2025 15:42

Conclusos para despacho
25/02/2025 14:01

Embargos de Declaração Juntados
22/02/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:34

Remetido ao DJE
20/02/2025 15:56

Julgada Procedente em Parte a Ação
06/02/2025 16:49

Réplica Juntada
06/02/2025 14:31

Contestação Juntada
06/02/2025 13:21

Conclusos para Sentença
06/02/2025 13:01

Réplica Juntada
05/02/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 12:09

Remetido ao DJE
05/02/2025 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 05:34

Contestação Juntada
23/01/2025 14:41

Réplica Juntada
23/01/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:32

Remetido ao DJE
21/01/2025 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2025 14:32

Pedido de Habilitação Juntado
07/01/2025 18:02

Contestação Juntada
28/12/2024 11:00

AR Positivo Juntado
06/12/2024 07:08

AR Positivo Juntado
04/12/2024 06:07

AR Positivo Juntado
22/11/2024 08:05

Certidão Juntada
22/11/2024 08:05

Certidão Juntada
22/11/2024 08:05

Certidão Juntada
21/11/2024 17:44

Carta Expedida
21/11/2024 17:44

Carta Expedida
21/11/2024 17:44

Carta Expedida
08/11/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 12:12

Remetido ao DJE
08/11/2024 11:10

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/10/2024 10:42

Conclusos para decisão
02/10/2024 14:22

Conclusos para despacho
01/10/2024 11:42

Petição Juntada
01/10/2024 03:14

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:37

Remetido ao DJE
29/09/2024 15:16

Determinada a emenda à inicial
23/08/2024 15:43

Conclusos para despacho
22/08/2024 12:08

Petição Juntada
21/08/2024 12:44

Conclusos para decisão
20/08/2024 15:46

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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