TJSP - 1034731-69.2025.8.26.0053
1ª instância - 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 04:47
Certidão de Publicação Expedida
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14/07/2025 03:54
Certidão de Publicação Expedida
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11/07/2025 12:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/07/2025 12:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/07/2025 11:40
Determinada a emenda à inicial
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10/07/2025 17:24
Conclusos para decisão
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17/06/2025 02:20
Certidão de Publicação Expedida
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17/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1034731-69.2025.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marina Prado Santos Sobral -
Vistos.
Não se cuida aqui de ação de execução fundada em título executivo extrajudicial, mas de ação de conhecimento com pedido condenatório.
Logo, anote-se a correta classe do feito (rito comum).
No mais, nos termos do art. 2º, caput, da Lei Federal n. 12.153/10, "é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos".
E o § 4º daquele dispositivo legal define ser tal competência absoluta em se cuidando de Comarca onde já esteja instalado Juizado Especial da Fazenda Pública.
Bem assim, reconhecida a incompetência absoluta deste Juízo, caso é de redistribuir a ação ao Juízo competente (ou seja, Vara de Juizado Especial desta Comarca de São Paulo), o que ora determino.
Int. - ADV: MARCIO RODRIGO BARROS SOBRAL (OAB 11182/SE) -
16/06/2025 13:55
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
16/06/2025 13:55
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
16/06/2025 10:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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16/06/2025 10:53
Evoluída a classe de 7 para 14695
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16/06/2025 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/06/2025 11:55
Proferido despacho de mero expediente
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14/05/2025 11:12
Conclusos para despacho
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14/05/2025 10:57
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 11:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2025
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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