23/07/2025 05:07

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 08:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/06/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1001609-94.2025.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Helio Fernando Barros Tavares de Melo Filho - - Milena de Moura - QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA e outro -

Vistos.

Fls. 960/961: Primeiramente, não se ignora a grande discussão jurídica que reside em torno da possibilidade ou não de citação por aplicativos de telefonia como o Whatsapp.

Todavia, este Magistrado entende que tal modalidade, além de incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis, carece de regulamentação e, por se tratar de modalidade eletrônica, dependeria de prévio cadastro da parte, inocorrente na hipótese dos autos.

Vale destacar que, no âmbito do E.

Colégio Recursal do Estado de São Paulo, não foram localizados julgados de todas as Turmas Cíveis, mas vêm prevalecendo exatamente o posicionamento acerca da inadmissibilidade desta modalidade de citação.

Neste sentido, colhem-se julgados da 2ª Turma Cível (AI 0100108-91.2023.8.26.9003), da 4ª Turma Cível (AI 0105795-35.2024.8.26.9061) e da 7ª Turma Cível (AI 0107111-83.2024.8.26.9061).

Pela mesmas razões, indefiro a tentativa de citação por correio eletrônico.

Assim, cite-se e intime-se a parte requerida, via postal, nos endereços ora informados.

Int. - ADV: VICTOR DE GOES CAVALCANTI PENA (OAB 51268/PE), VICTOR DE GOES CAVALCANTI PENA (OAB 51268/PE), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
20/06/2025 13:51

Juntada de Certidão
20/06/2025 13:51

Juntada de Certidão
20/06/2025 13:50

Juntada de Certidão
20/06/2025 13:50

Juntada de Certidão
18/06/2025 12:49

Expedição de Carta.
18/06/2025 12:49

Expedição de Carta.
18/06/2025 12:49

Expedição de Carta.
18/06/2025 12:49

Expedição de Carta.
18/06/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 23:12

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 11:38

Conclusos para decisão
11/06/2025 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:01

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 14:32

Ato ordinatório
04/06/2025 23:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2025 19:26

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/05/2025 02:40

Suspensão do Prazo
23/04/2025 17:35

Juntada de Certidão
23/04/2025 17:35

Juntada de Certidão
22/04/2025 07:34

Expedição de Carta.
22/04/2025 07:34

Expedição de Carta.
04/04/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 23:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/04/2025 15:23

Conclusos para decisão
02/04/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 09:12

Conclusos para decisão
26/03/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 22:12

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 09:08

Conclusos para decisão
12/03/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 15:50

Determinada a emenda à inicial
04/02/2025 12:08

Conclusos para decisão
04/02/2025 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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