30/07/2025 14:28

Conclusos para despacho
29/07/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 08:50

Expedição de Certidão.
04/07/2025 08:50

Expedição de Certidão.
04/07/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 14:51

Expedição de Mandado.
03/07/2025 14:51

Expedição de Mandado.
03/07/2025 14:50

Recebida a Petição Inicial
30/06/2025 15:31

Conclusos para decisão
17/06/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000312-23.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Richard Lopes Valencio -

Vistos.

Nos termos do art. 2º, caput, da Lei Federal n. 12.153/10, "é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos".

Bem assim, reconhecida a incompetência absoluta deste Juízo, caso é de redistribuir a ação ao Juízo competente (ou seja, Vara de Juizado Especial desta Comarca de São Paulo), o que ora determino.

Int. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)
16/06/2025 13:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/06/2025 13:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/06/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/06/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 11:53

Conclusos para despacho
25/04/2025 18:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/04/2025 18:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/04/2025 18:08

Classe retificada de 7 para 14695
25/04/2025 11:12

Expedição de Certidão.
07/04/2025 09:10

Expedição de Certidão.
07/04/2025 09:09

Expedição de Certidão.
31/03/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 16:17

Expedição de Certidão.
27/03/2025 16:17

Expedição de Certidão.
27/03/2025 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 09:27

Conclusos para decisão
07/01/2025 10:06

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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