11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0004416-77.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Ante o exposto, REJEITO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil).

Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95.

Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95).

Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º).

Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95).

Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso.

Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
10/06/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 06:14

Julgada improcedente a ação
23/04/2025 11:19

Conclusos para julgamento
22/04/2025 14:26

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 07:22

Expedição de Certidão.
01/04/2025 06:00

Expedição de Mandado.
01/04/2025 06:00

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/03/2025 11:29

Conclusos para despacho
28/03/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1011710-85.2023.8.26.0004

49.156.283 Reinaldo de Souza Gonzaga

Amazon Servicos de Varejo do Brasil LTDA...

Advogado: Guilherme Kaschny Bastian

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/08/2023 08:11

Exibir Processo

Processo nº 1014061-31.2024.8.26.0510

Rafael Freitas Cassavia

Jose da Silva de Freitas

Advogado: Veronica Nadim Jardim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/01/2025 10:24

Exibir Processo

Processo nº 1024714-26.2022.8.26.0005

Banco do Brasil S/A

Antonia Cleide Matias

Advogado: Angelica Helena de Sales Gomes Freitas

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/11/2024 09:00

Exibir Processo

Processo nº 1024714-26.2022.8.26.0005

Antonia Cleide Matias

Banco do Brasil S/A

Advogado: Angelica Helena de Sales Gomes Freitas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/11/2022 23:22

Exibir Processo

Processo nº 1196943-27.2024.8.26.0100

Guilherme Chaves Sant´anna

Durval Machado Pinheiro

Advogado: Guilherme Chaves Sant´anna

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/12/2024 11:14

Exibir Processo