TJSP - 0003119-81.2022.8.26.0168
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Dracena
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/06/2025 00:00
Intimação
Processo 0003119-81.2022.8.26.0168 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Receptação culposa - LUCIENE DOS SANTOS SILVA -
Vistos.
Expeça-se a competente certidão de honorários advocatícios em favor do Dr.
José Leite da Silva Neto (indicação de fls. 162), referente a primeira fase processual, nos termos do Convênio Defensoria Pública/OAB-SP, código 315.
Presentes os pressupostos de natureza objetiva e subjetiva, recebo o recurso interposto pela ré Luciene dos Santos Silva (termo de fls. 275).
Intime-se o nobre Defensor nomeado à acusada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas razões recursais.
Com as razões nos autos, abra-se vista ao Ministério Público para apresentação de contrarrazões de apelação, também no prazo de 10 (dez) dias.
Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais da Capital do Estado de São Paulo, mediante sistema SAJ, com as minhas homenagens.
Int.
Prescrição em 24/10/2027.
Anote-se.
Dracena, 09/06/2025. - ADV: JOSÉ LEITE DA SILVA NETO (OAB 343344/SP) -
09/09/2024 01:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/09/2024 15:38
Expedição de Certidão.
-
06/09/2024 14:34
Conclusos para julgamento
-
06/09/2024 14:25
Expedição de Certidão.
-
06/09/2024 12:41
Expedição de Outros documentos.
-
06/09/2024 12:41
Expedição de Outros documentos.
-
06/09/2024 11:17
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/09/2024 05:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/09/2024 04:38
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2024 14:00
Conclusos para despacho
-
05/09/2024 10:48
Expedição de Mandado.
-
05/09/2024 10:41
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2024 09:33
Conclusos para despacho
-
04/09/2024 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2024 14:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/09/2024 14:05
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2024 13:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/08/2024 13:56
Juntada de Mandado
-
27/08/2024 16:46
Expedição de Certidão.
-
27/08/2024 16:45
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2024 16:38
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/08/2024 12:08
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2024 11:02
Expedição de Mandado.
-
21/08/2024 17:31
Expedição de Ofício.
-
21/08/2024 17:31
Expedição de Ofício.
-
20/08/2024 12:32
Expedição de Mandado.
-
20/08/2024 12:31
Expedição de Mandado.
-
19/08/2024 15:32
Expedição de Certidão.
-
19/08/2024 01:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/08/2024 00:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/08/2024 20:44
Revogada a suspensão do processo
-
14/08/2024 13:08
Conclusos para despacho
-
14/08/2024 11:41
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 06/09/2024 11:10:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
-
29/07/2024 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2024 12:14
Conclusos para despacho
-
26/07/2024 08:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2024 11:07
Expedição de Certidão.
-
25/07/2024 11:06
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2024 02:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/07/2024 00:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/07/2024 18:16
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2024 14:44
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2024 13:21
Conclusos para despacho
-
18/07/2024 11:52
Conclusos para despacho
-
18/07/2024 11:49
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2024 16:59
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2024 01:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/06/2024 00:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/06/2024 16:26
Proferido despacho de mero expediente
-
18/06/2024 10:55
Conclusos para despacho
-
18/06/2024 09:49
Conclusos para despacho
-
18/06/2024 06:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2024 10:56
Expedição de Certidão.
-
14/06/2024 10:55
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 01:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/06/2024 12:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/06/2024 11:04
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2024 14:59
Conclusos para despacho
-
03/06/2024 14:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/06/2024 13:49
Conclusos para despacho
-
03/06/2024 10:54
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
23/05/2024 09:28
Expedição de Mandado.
-
21/05/2024 14:11
Expedição de Certidão.
-
14/05/2024 17:20
Proferido despacho de mero expediente
-
14/05/2024 16:16
Conclusos para despacho
-
14/05/2024 14:44
Conclusos para despacho
-
14/05/2024 14:43
Expedição de Certidão.
-
07/04/2024 00:47
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 14:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/03/2024 14:15
Juntada de Mandado
-
19/02/2024 17:11
Expedição de Mandado.
-
16/02/2024 10:19
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 10:17
Expedição de Certidão.
-
16/02/2024 10:10
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/01/2024 13:13
Expedição de Certidão.
-
17/01/2024 11:23
Expedição de Mandado.
-
16/01/2024 16:11
Expedição de Certidão.
-
15/01/2024 14:22
Proferido despacho de mero expediente
-
11/01/2024 15:13
Conclusos para despacho
-
11/01/2024 13:16
Conclusos para despacho
-
11/01/2024 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2024 15:22
Expedição de Certidão.
-
10/01/2024 15:22
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2024 15:07
Expedição de Certidão.
-
10/01/2024 15:03
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2023 23:34
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2023 02:38
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2023 15:05
Expedição de Certidão.
-
25/08/2023 16:33
Expedição de Certidão.
-
28/06/2023 13:30
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2023 10:37
Expedição de Certidão.
-
25/04/2023 15:05
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2023 15:03
Expedição de Certidão.
-
25/04/2023 14:46
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/04/2023 16:14
Evoluída a classe de 279 para 10944
-
14/04/2023 16:05
Expedição de Mandado.
-
12/04/2023 15:53
Expedição de Ofício.
-
12/04/2023 14:33
Expedição de Certidão.
-
11/04/2023 12:09
Suspensão Condicional do Processo
-
10/04/2023 14:47
Conclusos para despacho
-
10/04/2023 10:24
Conclusos para despacho
-
05/04/2023 16:57
Juntada de Outros documentos
-
05/04/2023 16:50
Conciliação frutífera
-
04/04/2023 16:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/04/2023 09:12
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2023 20:58
Expedição de Mandado.
-
07/03/2023 15:32
Expedição de Certidão.
-
02/03/2023 18:25
Proferido despacho de mero expediente
-
02/03/2023 16:32
Conclusos para despacho
-
02/03/2023 16:21
Audiência preliminar realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 05/04/2023 02:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
-
02/03/2023 16:14
Juntada de Petição de Denúncia
-
02/03/2023 16:14
Juntada de Petição de Denúncia
-
02/03/2023 13:11
Conclusos para despacho
-
23/02/2023 09:15
Expedição de Certidão.
-
23/02/2023 09:15
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2023 11:11
Expedição de Certidão.
-
09/02/2023 11:10
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2023 16:57
Audiência #{tipo_de_audiencia} não-realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
12/01/2023 09:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/01/2023 09:43
Juntada de Mandado
-
08/12/2022 23:03
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2022 10:44
Expedição de Mandado.
-
30/11/2022 10:10
Expedição de Certidão.
-
29/11/2022 17:02
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2022 10:28
Conclusos para despacho
-
29/11/2022 10:22
Audiência preliminar não-realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 08/02/2023 02:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
-
29/11/2022 10:01
Conclusos para despacho
-
28/11/2022 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2022 16:34
Expedição de Certidão.
-
28/11/2022 16:33
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2022 16:32
Juntada de Certidão
-
25/11/2022 15:24
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2022 15:23
Expedição de Certidão.
-
18/11/2022 15:05
Proferido despacho de mero expediente
-
17/11/2022 13:33
Conclusos para despacho
-
17/11/2022 13:06
Conclusos para despacho
-
17/11/2022 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2022 08:04
Expedição de Certidão.
-
17/11/2022 08:04
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2022 11:26
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
16/11/2022 11:26
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
16/11/2022 11:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/11/2022 11:10
Expedição de Certidão.
-
16/11/2022 11:02
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2022 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2022 11:02
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2022 11:02
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2022 11:02
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
16/11/2022 11:01
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2022 11:01
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2022 11:01
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2022 11:00
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2022 11:00
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2022 11:00
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2022 11:00
Juntada de Ofício
-
16/11/2022 10:59
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2022 10:59
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2022 10:59
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2022 10:59
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2022 10:59
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2022 10:58
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
16/11/2022 10:57
Juntada de Certidão
-
16/11/2022 10:57
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2022 10:56
Expedição de Certidão.
-
16/11/2022 10:56
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
16/11/2022 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2022 10:55
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2022 10:55
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2022 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2022 10:55
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2022 10:54
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2022 10:54
Juntada de Carta
-
16/11/2022 10:53
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2022 10:52
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2022 10:49
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2022 10:49
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2022 10:49
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2022 10:48
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2022 10:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2022 10:40
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2022 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2022 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2022 10:39
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2022 10:39
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2022 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2022 10:33
Desmembrado o feito
-
30/09/2022 16:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/09/2022 19:54
Conclusos para despacho
-
19/07/2022 12:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2022 09:30
Expedição de Certidão.
-
18/07/2022 09:29
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2022 17:25
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2022 12:08
Expedição de Certidão.
-
24/05/2022 10:56
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2022 10:56
Expedição de Certidão.
-
24/05/2022 09:23
Expedição de Certidão.
-
24/05/2022 09:22
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2022 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2022 12:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/11/2022
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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