28/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/08/2025 1002780-66.2022.8.26.0278; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 20ª Câmara de Direito Privado; REBELLO PINHO; Foro de Itaquaquecetuba; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1002780-66.2022.8.26.0278; Fornecimento de Energia Elétrica; Apte/Apda: Celia Regina Gonçalves; Advogado: Ed Nelson Borges de Oliveira (OAB: 480233/SP); Apte/Apdo: Flavio Ribeiro da Silva; Advogado: Ed Nelson Borges de Oliveira (OAB: 480233/SP); Apdo/Apte: Edp São Paulo Distribuição de Energia S/a.; Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
30/07/2025 14:25

Desapensado do processo
17/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002780-66.2022.8.26.0278 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaquaquecetuba - Apte/Apda: Celia Regina Gonçalves - Apte/Apdo: Flavio Ribeiro da Silva - Apdo/Apte: Edp São Paulo Distribuição de Energia S/a. - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1002780-66.2022.8.26.0278 Relator(a): ANA LUIZA VILLA NOVA Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado

Vistos.

Fls. 243/252: A autora apelante requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de que não possui condições financeiras de arcar com o preparo recursal.

Contudo, verifica-se que a apelante, ao ser intimada na origem a comprovar a alegada hipossuficiência financeira (fls. 52) optou por recolher as custas iniciais, e não apresentou qualquer prova documental que demonstre alteração superveniente em sua situação econômica ou que fundamente a impossibilidade de recolhimento do preparo recursal.

A alegação de que não possui recursos, desacompanhada de comprovação efetiva de insuficiência, não tem o condão de justificar a concessão do benefício.

Ademais, o diferimento das custas está previsto no artigo 5º, inciso IV, da Lei nº 11.608/2003, que aponta que o recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução.

Parágrafo único - O disposto no "caput" deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas, o que não se enquadra na hipótese dos autos.

Dessa forma, indefiro os pedidos de concessão dos benefícios da justiça gratuita e diferimento de custas.

Assim, providencie a apelante o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção.

Int.

São Paulo, 12 de junho de 2025. - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Advs: Ed Nelson Borges de Oliveira (OAB: 480233/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 5º andar
29/05/2025 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/05/2025 15:12

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 10:22

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 11:38

Conclusos para despacho
02/05/2025 00:22

Suspensão do Prazo
25/04/2025 18:24

Juntada de Petição de Contra-razões
10/04/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 21:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/02/2025 18:57

Juntada de Petição de Contra-razões
03/02/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 10:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/11/2024 14:41

Conclusos para despacho
10/10/2024 18:34

Conclusos para despacho
19/09/2024 09:32

Expedição de Certidão.
03/09/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 10:42

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 18:07

Conclusos para despacho
15/08/2024 05:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2024 03:12

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 15:33

Julgada Procedente em Parte a Ação
31/07/2024 16:42

Conclusos para decisão
08/04/2024 16:06

Conclusos para julgamento
28/01/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 10:06

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/10/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 16:57

Expedição de Certidão.
29/09/2023 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/09/2023 16:47

Expedição de Certidão.
29/09/2023 16:39

Apensado ao processo
29/09/2023 16:38

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
19/06/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 10:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/06/2023.
29/05/2023 18:38

Juntada de Petição de Réplica
05/05/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2023 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2023 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2023 17:27

Juntada de Petição de contestação
29/03/2023 13:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2023 11:00

Expedição de Carta.
06/03/2023 10:59

Recebida a Petição Inicial
28/02/2023 00:09

Expedição de Certidão.
15/12/2022 14:38

Expedição de Certidão.
13/09/2022 08:54

Conclusos para decisão
30/05/2022 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2022 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2022 01:53

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2022 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2022 15:50

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 11:52

Conclusos para decisão
13/04/2022 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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