23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0013877-89.2024.8.26.0996 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - GUILHERME HENRIQUE DA SILVA DOS SANTOS -

Vistos.

Já houve decisão à pág. 129, inclusive para que o sentenciado se apresentasse, no prazo de 5 dias, em um dos estabelecimentos prisional indicados.

Até o momento, não houve comunicação de que o sentenciado cumpriu a determinação.

A defesa juntou novos documentos (págs. 131/157), apontando que a genitora do sentenciado, de 54 anos, possui problemas de saúde.

Em que pese os documentos apresentados, não há prova de que a genitora do sentenciado ficará desamparada e de que ele seja a única pessoa que poderá auxiliá-la, de modo que as peculiaridades do caso concreto não caracterizam a excepcionalidade apta a justificar o cumprimento de penas, por condenação proferida neste Estado em outra Unidade da Federação.

E mais, não foi juntado aos autos informações que há vaga em regime semiaberto em Estabelecimento Prisional no Estado do Paraná, para que lá ele possa cumprir suas penas.

Assim, indefiro o pedido de remessa destes autos ao Juízo do Estado do Paraná.

Intime-se a defesa, para que apresente o sentenciado imediatamente em uma das unidade prisional já indicadas.

Após o início das penas, caso a defesa queira, deverá protocolar, perante a Corregedoria dos Presídios, pedido de recambiamento do sentenciado da Unidade Prisional deste Estado para a do Estado do Paraná, instruindo-se com documentos e informação de que lá há vaga no regime semiaberto.

Int. - ADV: BRUNO PERES DE OLIVEIRA TERRA (OAB 262005/SP)
12/06/2025 16:34

Conclusos para despacho
11/06/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:56

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 13:55

Conclusos para despacho
02/06/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 13:34

Expedição de Certidão.
30/05/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 13:13

Conclusos para despacho
26/05/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 09:02

Expedição de Carta precatória.
24/05/2025 07:51

Expedição de Certidão.
04/05/2025 17:36

Suspensão do Prazo
25/04/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 10:19

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 12:14

Expedição de Certidão.
15/04/2025 22:49

Conclusos para despacho
15/04/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 07:09

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:55

Expedição de Mandado.
14/04/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2025 23:06

Proferidas outras decisões não especificadas
13/04/2025 16:27

Conclusos para decisão
11/04/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 13:03

Processo Desarquivado Com Reabertura
18/12/2024 22:56

Suspensão do Prazo
17/12/2024 16:41

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
17/12/2024 16:40

Expedição de Certidão.
17/12/2024 16:40

Expedição de Mandado.
12/11/2024 08:56

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 15:22

Conclusos para despacho
07/11/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 16:11

Expedição de Certidão.
06/11/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 14:08

Conclusos para despacho
27/09/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 14:05

Expedição de Certidão.
27/09/2024 14:02

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 13:50

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 10:07

Expedição de Certidão.
09/09/2024 18:25

Expedição de Ofício.
09/09/2024 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2024 13:44

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

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