TJSP - 7000580-38.2003.8.26.0637

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VERONILDO PEREIRA DA SILVA

CPF *40.***.*32-99

Advogados

LEANDRO DE OLIVEIRA ANZAI

OAB: 289809/SP

CPF *16.***.*56-60

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 13:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 28/07/2025 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 07:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2025 17:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2025 16:16

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 21/07/2025 15:43

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2025 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2025 09:58

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2025 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000580-38.2003.8.26.0637 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - VERONILDO PEREIRA DA SILVA - Diante do exposto, com fundamento no art. 112 da Lei de Execução Penal, PROMOVO o sentenciado VERONILDO PEREIRA DA SILVA, MTR: 205.632-3, recolhido no(a) Penitenciária "Valentim Alves da Silva" - Álvaro de Carvalho, ao regime SEMIABERTO.

    Determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ.

    Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições: - ADV: LEANDRO DE OLIVEIRA ANZAI (OAB 289809/SP)

  • 18/06/2025 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2025 23:05

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 23:01

    Concedida Progressão de regime

  • 15/06/2025 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2025 12:16

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2025 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2025 07:53

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 16:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/05/2025 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2025 17:54

    Suspensão do Prazo

  • 25/03/2025 07:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2025 01:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2025 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2025 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2025 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2025 09:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/03/2025 12:23

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2025 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2025 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2025 12:04

    Expedição de Mandado.

  • 13/12/2024 06:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2024 11:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2024 10:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/12/2024 10:14

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2024 10:10

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2024 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2024 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2024 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2024 08:06

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2024 08:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/12/2024 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2024 11:07

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/10/2024 11:07

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/10/2024 11:07

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/10/2024 11:07

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/10/2024 12:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/10/2024 12:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/10/2024 09:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 30/09/2024 21:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2024 17:38

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2024 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2024 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2024 09:40

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/09/2024 09:40

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/09/2024 09:40

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/09/2024 09:40

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/09/2024 19:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/09/2024 19:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/09/2024 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/09/2024 11:50

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 23/09/2024 11:27

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2024 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2024 09:17

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2024 09:15

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2024 03:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2024 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2024 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2024 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2024 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2024 17:08

    Homologado o Cálculo

  • 25/07/2024 10:04

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2024 20:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2024 02:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2024 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2024 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2024 09:45

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2024 09:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2024 02:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2024 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2024 15:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/07/2024 03:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2024 20:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2024 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2024 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2024 11:21

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2024 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2024 11:38

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/06/2024 11:38

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/06/2024 11:38

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/06/2024 11:38

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/06/2024 11:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 04/06/2024 11:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 04/06/2024 10:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 29/05/2024 08:48

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 08:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2024 16:52

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2024 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2024 02:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2024 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2024 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2024 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 13:26

    Ato ordinatório

  • 12/04/2024 13:20

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2024 13:14

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2024 13:03

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2024 12:59

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2024 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2024 07:15

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 07:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/02/2024 07:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2024 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 09:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2023 09:39

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2023 23:51

    Suspensão do Prazo

  • 26/09/2023 03:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2023 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/09/2023 13:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/09/2023 13:45

    Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

  • 22/09/2023 13:44

    Desentranhado o documento

  • 22/09/2023 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 13:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/09/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/09/2023 00:00

    Apensado ao processo

  • 18/09/2023 00:00

    Desapensado do processo

  • 18/09/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/09/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/09/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/09/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/09/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 31/08/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 31/08/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/08/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/08/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/08/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/08/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 07/08/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 07/08/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/08/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/08/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 01/08/2023 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2023 00:00

    Decisão

  • 31/07/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2023 00:00

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/07/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/07/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/07/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/06/2023 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 06/06/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 17/05/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/05/2023 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 27/04/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 20/04/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 20/04/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/04/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/04/2023 00:00

    Decisão

  • 11/04/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2023 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 16/03/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 07/03/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 07/03/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/03/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/03/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 01/03/2023 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/04/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/01/2020 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/01/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2020 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/01/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 14/11/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/09/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/09/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 20/08/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/08/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 16/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 20/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 13/05/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/05/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 09/05/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/03/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/11/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 20/09/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 19/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 21/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/07/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 30/06/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/06/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/06/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/06/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 08/06/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/06/2011 00:00

    Autos Aguardando Intimação

  • 02/06/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 31/05/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/05/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 26/05/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/05/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 13/05/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 18/03/2011 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 02/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 02/03/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/02/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 30/12/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 30/12/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 29/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/12/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/12/2010 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 17/05/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 03/05/2010 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 27/04/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 27/04/2010 00:00

    Outros

  • 22/04/2010 00:00

    Autos com FUNAP

  • 22/04/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 20/04/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/04/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/03/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 04/03/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 03/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/02/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/02/2010 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 17/11/2009 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 29/10/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 21/10/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 15/10/2009 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 06/10/2009 00:00

    Autos com FUNAP

  • 06/10/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 02/10/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/09/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/09/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 28/08/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 25/08/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 24/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/08/2009 00:00

    Autos na Juntada

  • 05/08/2009 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 06/07/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/05/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 28/05/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/05/2009 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 07/04/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 06/04/2009 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 01/04/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 01/04/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2009 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 31/03/2009 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 31/03/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 05/11/2008 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 30/09/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 12/09/2008 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 11/06/2008 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/06/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/06/2008 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 05/06/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2008 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 30/05/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/05/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2008 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 19/05/2008 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 29/04/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 25/04/2008 00:00

    Autos com FUNAP

  • 10/03/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 26/09/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 25/09/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2007 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 13/07/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 13/07/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2006 00:00

    Outros

  • 03/08/2006 00:00

    Outros

  • 28/07/2006 00:00

    Outros

  • 13/07/2006 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 22/05/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2004 00:00

    Outros

  • 26/03/2004 00:00

    Outros

  • 28/01/2004 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 13/01/2004 00:00

    Outros

  • 13/01/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2003 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 14/02/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2001 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/1999 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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