30/06/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 14:03

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0052909-10.2023.8.26.0100 (processo principal 1037807-62.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Seguro - Comercio de Produtos Alimentícios Independência Ltda. - - Cesar Catalani - - Carlos Alberto Catalani - - Elvira de Castro Catalani - Bradesco Vida e Previdência S.A. -

Vistos.

Fls. 159/162: Rejeito os embargos de declaração, pois ausentes os requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015, quais sejam, obscuridade, contradição ou omissão, observando-se, na verdade, que a pretensão do embargante não é a correção de eventual imperfeição do julgado, mas sua modificação pelo inconformismo com o resultado.

Com efeito, sob a alegação de vício da decisão, o embargante traça questões que dizem respeito à justiça ou correção dela, que não é o que pode ser discutido na via estreita dos embargos de declaração.

Observo que apenas os vícios relacionados no art. 1.022 do CPC podem ser corrigidos por meio de embargos de declaração (rol taxativo), não servindo tal recurso para modificar decisão que contrarie os interesses ou entendimentos da parte, ainda que realmente viessem a se identificar, no caso concreto, errores in procedendo ou in judicando.

Assim, os efeitos infringentes são admitidos apenas colateralmente, como consequência do reconhecimento dos vícios sanáveis pelo recurso em tela, não se admitindo, de forma alguma, a modificação da decisão pelo fundamento de não ser ela a mais correta para o caso.

Portanto, eventual inconformismo deve ser manifestado em recurso apropriado.

Int. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), LUCAS FORLI FREIRIA (OAB 327717/SP), LUCAS FORLI FREIRIA (OAB 327717/SP), LUCAS FORLI FREIRIA (OAB 327717/SP), LUCAS FORLI FREIRIA (OAB 327717/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)
10/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 06:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/04/2025 13:24

Conclusos para decisão
21/03/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 17:19

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 12:14

Conclusos para despacho
17/02/2025 14:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/02/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 16:08

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
03/12/2024 12:51

Conclusos para decisão
02/12/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 10:44

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 13:09

Conclusos para despacho
07/10/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 13:29

Expedição de Certidão.
26/09/2024 13:06

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 16:51

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
14/09/2024 12:58

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 13:56

Conclusos para decisão
19/07/2024 10:26

Conclusos para despacho
10/07/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 10:11

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2024 16:44

Conclusos para decisão
10/04/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 15:38

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2024 12:42

Conclusos para decisão
14/03/2024 10:49

Conclusos para despacho
28/02/2024 15:40

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
16/02/2024 13:55

Conclusos para despacho
07/02/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2024 08:32

Suspensão do Prazo
14/12/2023 03:44

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 14:37

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
19/10/2023 16:05

Conclusos para despacho
18/10/2023 12:07

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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