17/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1022437-72.2024.8.26.0003 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Edval Avelino dos Santos - Apelado: Banco Volkswagen S/A - 1:- Trata-se de ação de revisão de cédula de crédito bancário firmada em 19/6/2024 para financiamento de veículo.

Adota-se o relatório da r. sentença, in verbis: Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento proposta por EDVAL AVELINO DOS SANTOS em face de BANCO VOLKSWAGEM Aduz que celebrou com o requerido contrato de financiamento de veículo, no valor de R$ 48.599,73, a ser pago em 48 prestações mensais no valor de R$ 1.486,26 cada.

Ocorre que há no contrato cobrança de encargos abusivos e indevidos, tais como: juros cobrados acima do contratado e da média de mercado, capitalização, seguro prestamista, registro de contrato, tarifa de avaliação, tarifa de cadastro.

Pleiteia a declaração de nulidade das cláusulas abusivas com recálculo, devolução ou compensação de tais valores.

Deu-se à causa o valor de R$ 48.599,73.

Com a inicial vieram documentos (fls. 26/42).

Indeferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 43/45).

O réu apresentou contestação (fls. 68/98), arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva quanto ao pleito da restituição dos seguros.

No mérito aduz, em síntese: a) legalidade dos seguros contratados; b) legalidade dos juros remuneratórios; c) legalidade da capitalização dos juros; d) legalidade na aplicação da Tabela Price; e) ausência de abusividade na cobrança de encargos moratórios; f) inexistência de cumulação da cobrança de comissão de permanência; g) inviabilidade de restituição do valor em pauta; h) legalidade na cobrança de tarifas e serviços; i) inaplicabilidade do método Gauss.

Requer a improcedência do pedido.

Juntou documentos (fls. 99/158).

Réplica a fls. 162/171. É o relatório..

A r. sentença julgou improcedente a ação.

Consta do dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Em razão da sucumbência, arcará o autor com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados em 10% sobre o valor da causa.

Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E.

Tribunal de Justiça.

P.I.

São Paulo, 21 de outubro de 2024.

Apela o vencido, pretendendo a integral procedência do pedido inicial, alegando que a taxa de juros cobrada é abusiva e superior à efetivamente pactuada, afigurando-se indevidas as tarifas bancárias de cadastro e de avaliação do bem financiado, assim como o seguro (fls. 182/194).

O recurso foi processado e contrarrazoado (fls. 199/218). É o relatório. 2:- Decisão proferida nos termos do artigo 932, inciso III, combinado com artigo 1.011, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.

O pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita foi indeferido pela decisão de fls. 224/225.

Contra referida decisão não houve interposição de recurso (fls. 230).

Intimado (fls. 226), o apelante deixou de proceder ao recolhimento do preparo, nos termos do § 7º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, consoante certidão de fls. 230.

Como ensina Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, Vol.

I, 37ª ed., Forense, pág. 508: Denomina-se deserção o efeito produzido sobre o recurso pelo não cumprimento do pressuposto do preparo no prazo devido.

Sem o pagamento das custas devidas, o recurso torna-se descabido, provocando a coisa julgada sobre a sentença apelada.

Indeferido o pedido de concessão da gratuidade judiciária, a declaração de deserção do recurso é medida que se impõe, porquanto a apelação veio absolutamente sem preparo, não tendo o apelante procedido ao recolhimento correspondente, mesmo após regularmente intimado para tanto. 3:- Ante o exposto, não se conhece do recurso.

Nos termos do § 11, do artigo 85, do novo Código de Processo Civil, ficam os honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da causa atualizado. 4:- Intimem-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Rafael Santos Rosa (OAB: 316912/SP) - Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - 3º andar
21/01/2025 15:49

Remetidos os Autos
21/01/2025 15:47

Expedição de documento
05/12/2024 19:35

Petição Juntada
11/11/2024 02:35

Publicação
08/11/2024 12:06

Remetidos os Autos
08/11/2024 11:20

Ato ordinatório
07/11/2024 02:30

Petição Juntada
23/10/2024 02:12

Publicação
22/10/2024 00:30

Remetidos os Autos
21/10/2024 18:36

Julgada Procedente a Ação
20/10/2024 23:15

Conclusos
18/10/2024 18:16

Petição Juntada
19/09/2024 02:22

Publicação
18/09/2024 12:08

Remetidos os Autos
18/09/2024 11:26

Ato ordinatório
17/09/2024 11:40

Petição Juntada
31/08/2024 08:33

Documento Juntado
20/08/2024 03:01

Publicação
19/08/2024 07:57

Documento Juntado
19/08/2024 05:51

Remetidos os Autos
16/08/2024 15:45

Expedição de documento
16/08/2024 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 15:08

Conclusos
15/08/2024 16:16

Petição Juntada
15/08/2024 02:18

Publicação
14/08/2024 16:45

Petição Juntada
14/08/2024 00:27

Remetidos os Autos
13/08/2024 17:12

Decisão Interlocutória de Mérito
13/08/2024 11:43

Conclusos
12/08/2024 20:49

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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