28/06/2025 12:15

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:29

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:29

Expedição de Certidão.
17/06/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1096891-67.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Hussein Saifalla Khaled Hussein Omar Semedah - - Denise David Gusmão dos Santos - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelos autores e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para (I) determinar a "BAIXA DEFINITIVA PARA EXPORTAÇÃO" dos veículos I/ASTON MARTIN DBS COUPE, placas: HOI-1010, Renavam: 232412006, que se encontra em nome de Hussein Saifalla Khaled Hussein Omar Semedah, e I/MERCEDES BENZ CL 63 AMG, placas: DJN-0803, Renavam: 163119694, registrado em nome de Denise David Gusmão dos Santos Semedah, com data retroativa à exportação definitiva, em 26.12.2020; (II) declarar a inexigibilidade dos débitos deIPVAe taxas de licenciamento lançados sobre os veículos a partir dessa data; (III) condenar as rés na repetição do indébito, incumbindo à Fazenda Estadual o dever de reembolsar os valores pagos a título deIPVAe ao DETRAN as taxas de licenciamento, devendo os montantes serem apurados em cumprimento de sentença.

Sobre o valor da restituição deverá incidir correção monetária desde a data do pagamento indevido (Súmula 162/STJ) e juros moratórios desde o trânsito em julgado desta sentença (CTN, art. 167, parágrafo único, e Súmula 188/STJ).

Embora a presente ação tenha sido distribuída após a vigência da EC 113/21, comportando a Selic tanto o índice de atualização monetária, quanto a taxa de juros moratórios, a fim harmonizá-los com os termos iniciais acima fixados, a correção monetária deverá se dar pelo IPCA-e (RE 870.947, STF) e, apenas a partir trânsito em julgado, e não a partir da vigência da EC 113/21, a correção monetária e os juros de mora, em conjunto, devem obedecer a taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia Selic.

Condeno a parte ré no pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios arbitrados nos percentuais mínimos previstos no § 3º, do artigo 85, do CPC, sobre o valor da condenação.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I. - ADV: DECIO LENCIONI MACHADO (OAB 151841/SP), DECIO LENCIONI MACHADO (OAB 151841/SP)
16/06/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2025 16:54

Julgada Procedente a Ação
05/06/2025 14:42

Conclusos para julgamento
05/06/2025 13:30

Conclusos para despacho
04/06/2025 09:19

Conclusos para despacho
31/05/2025 23:53

Suspensão do Prazo
09/04/2025 19:21

Juntada de Petição de Réplica
05/04/2025 17:24

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 11:53

Conclusos para despacho
06/03/2025 15:06

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 13:23

Expedição de Certidão.
07/02/2025 13:23

Expedição de Certidão.
07/02/2025 10:43

Expedição de Mandado.
07/02/2025 10:43

Expedição de Mandado.
06/02/2025 12:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
16/12/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 12:10

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 07:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 15:58

Determinada a emenda à inicial
11/12/2024 11:50

Conclusos para decisão
11/12/2024 11:48

Expedição de Certidão.
10/12/2024 21:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002659-39.2025.8.26.0082

Sindicato dos Servidores Publicos Munici...

Municipio de Ipero

Advogado: Jose Rodrigues Reis Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/06/2025 13:17

Exibir Processo

Processo nº 1004043-27.2025.8.26.0053

Mini Toys Holding Administracao e Locaca...

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Rogerio Nathale

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/01/2025 14:02

Exibir Processo

Processo nº 1004458-30.2019.8.26.0082

Thereza Felix de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alessandra Aparecida Fogaca Antunes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/11/2019 17:02

Exibir Processo

Processo nº 1003849-27.2025.8.26.0053

Ita Pecas para Veiculos Comercio e Servi...

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Luiz Guilherme Porto de Toledo Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/01/2025 19:02

Exibir Processo

Processo nº 0012672-07.2025.8.26.0053

Coin Participacoes S/A

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Alexandre Tadeu Navarro Pereira Goncalve...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/09/2019 16:58

Exibir Processo