07/07/2025 14:37

Juntada de Ofício
28/06/2025 07:38

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:47

Expedição de Certidão.
17/06/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1003849-27.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Protesto de CDA - Ita Peças para Veículos Comércio e Serviços Ltda. ( Carrera) -

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica tributária entre a autora e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, relativo ao veículo descrito na inicial, a partir de 03/11/2023, data em que se comprovou a efetiva transferência de propriedade do veículo a terceiro, determinando a anulação de todos os débitos de IPVA lançados em nome da autora após essa data, bem como para determinar à requerida que promova as anotações necessárias em seus sistemas para que cesse a cobrança de tais débitos em nome da autora.

Confirmo a liminar.

Em razão da sucumbência, condeno os requeridos Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 2.000,00.

Dispensado o reexame necessário.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I. - ADV: LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS (OAB 155531/SP)
16/06/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2025 16:50

Julgada Procedente a Ação
05/06/2025 14:43

Conclusos para julgamento
05/06/2025 13:29

Conclusos para despacho
04/06/2025 09:19

Conclusos para despacho
01/06/2025 00:20

Suspensão do Prazo
09/04/2025 18:55

Juntada de Petição de Réplica
01/04/2025 04:00

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:47

Expedição de Certidão.
25/03/2025 15:44

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 15:44

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 13:28

Expedição de Certidão.
21/03/2025 09:31

Expedição de Certidão.
21/03/2025 09:30

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
19/02/2025 16:01

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 00:40

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:19

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 14:32

Expedição de Certidão.
28/01/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 10:24

Expedição de Certidão.
27/01/2025 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 10:11

Conclusos para despacho
25/01/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 07:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 15:51

Expedição de Mandado.
23/01/2025 15:50

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
23/01/2025 13:30

Conclusos para decisão
23/01/2025 11:45

Expedição de Certidão.
22/01/2025 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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