05/08/2025 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/07/2025 16:05

Juntada de Petição de Contra-razões
27/06/2025 02:54

Expedição de Certidão.
25/06/2025 02:00

Expedição de Certidão.
17/06/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1099933-27.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Rosaria Sueli Z Baptistini - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar o direito a cessação dos descontos de contribuição previdenciária sobre a GPDI, bem assim, a devolução dos valores recolhidos a esse título, a partir da revogação do artigo 133 da Constituição Estadual, respeitado a prescrição quinquenal.

Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C.

Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21.

Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente).

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

I.

C. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)
16/06/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 10:59

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:59

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:58

Recebido o recurso
16/06/2025 10:50

Conclusos para decisão
16/06/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2025 18:50

Expedição de Certidão.
14/06/2025 18:50

Expedição de Certidão.
14/06/2025 18:50

Julgada Procedente a Ação
22/05/2025 10:50

Conclusos para julgamento
28/03/2025 20:11

Expedição de Certidão.
28/03/2025 20:11

Expedição de Certidão.
27/03/2025 11:07

Juntada de Petição de Réplica
20/03/2025 18:38

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 22:37

Expedição de Certidão.
17/03/2025 22:37

Expedição de Certidão.
17/03/2025 22:36

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/03/2025 13:09

Conclusos para decisão
12/02/2025 17:07

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 17:20

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 17:37

Expedição de Certidão.
06/02/2025 17:37

Expedição de Certidão.
06/02/2025 14:21

Expedição de Mandado.
06/02/2025 14:21

Expedição de Mandado.
06/02/2025 14:20

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
06/02/2025 11:17

Conclusos para decisão
05/02/2025 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/02/2025 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/02/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/01/2025 07:47

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 14:44

Determinada a Redistribuição dos Autos
23/01/2025 12:43

Conclusos para decisão
21/01/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
20/12/2024 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 14:24

Determinada a emenda à inicial
19/12/2024 11:00

Conclusos para decisão
17/12/2024 22:16

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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