15/07/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1052508-38.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Valdir Rodrigues de Morais - - Ana Patrícia Braga Baldo - - Helena Maria Pereira Leite - - Nair dos Santos - - Roberta de Souza Leite Bortoliero Badini -

Vistos.

I.

Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer.

II.

Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato.

Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução.

A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução.

Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos.

Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva.

A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam.

III.

Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral.

Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores.

Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024).

Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo.

No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas.

Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva.

IV.

Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes.

Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes.

Prazo: 90 (noventa) dias.

No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.

Int. - ADV: DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP)
16/06/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2025 12:58

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/06/2025 14:23

Conclusos para decisão
25/04/2025 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2025 05:51

Expedição de Certidão.
21/02/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 14:09

Expedição de Certidão.
19/02/2025 14:08

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
19/02/2025 11:07

Conclusos para decisão
12/12/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 10:39

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 19:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/11/2024 07:06

Conclusos para decisão
11/10/2024 10:51

Autos no Prazo
11/10/2024 10:51

Conclusos para despacho
11/05/2024 21:05

Suspensão do Prazo
24/02/2024 02:14

Suspensão do Prazo
08/02/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 04:37

Expedição de Certidão.
12/12/2023 22:38

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 10:10

Autos no Prazo
11/12/2023 10:10

Expedição de Certidão.
11/12/2023 10:10

Ato ordinatório
03/09/2023 07:53

Expedição de Certidão.
25/08/2023 03:58

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 04:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 17:18

Expedição de Certidão.
23/08/2023 17:17

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
16/08/2023 15:13

Conclusos para despacho
16/08/2023 11:11

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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