25/06/2025 01:43

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:34

Expedição de Certidão.
17/06/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1059883-90.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Francisco Antônio Moschini - - Isabél Cristina Reghine - - Maria Angélica Tidei - - Neusa Maria dos Santos - - Roberto Rodrigues da Silva -

Vistos.

I.

HOMOLOGO a desistência de NEUSA MARIA DOS SANTOS, prosseguindo-se o feito com relação aos demais.

Providencie o cartório a baixa da parte.

II.

Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação.

Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos.

Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante).

Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005.

Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023.

Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais.

Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo.

Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa.

Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online.

Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes.

Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Int. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP)
16/06/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2025 13:03

Expedição de Certidão.
14/06/2025 13:03

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
13/06/2025 16:18

Conclusos para despacho
26/03/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 13:54

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 14:35

Conclusos para despacho
11/03/2025 17:11

Expedição de Certidão.
12/12/2024 10:49

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 07:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 14:15

Decisão Interlocutória de Mérito
09/12/2024 16:38

Conclusos para decisão
05/09/2024 10:33

Expedição de Certidão.
04/09/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 11:04

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2024 11:50

Expedição de Certidão.
24/08/2024 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2024 10:12

Autos no Prazo
24/08/2024 10:11

Conclusos para despacho
26/07/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 08:05

Expedição de Certidão.
22/06/2024 10:05

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 01:18

Expedição de Certidão.
21/06/2024 01:17

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 10:51

Conclusos para despacho
09/04/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2024 03:05

Suspensão do Prazo
17/12/2023 04:59

Suspensão do Prazo
26/10/2023 21:50

Suspensão do Prazo
17/10/2023 16:11

Autos no Prazo
17/10/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 03:24

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 21:21

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
13/09/2023 14:52

Conclusos para despacho
13/09/2023 10:12

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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