01/08/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 22:16

Subprocesso Cadastrado
12/06/2025 13:02

Prazo
12/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 15:02

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1031929-25.2023.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ciene lsnarde Machado - Apelado: Boa Vista Servicos S A - Apelada: Scpc - Associação Comercial de São Paulo -

Vistos.

Trata-se de apelação interposta pela autora contra a r. sentença de fl. 40, cujo relatório se adota, que indeferiu a petição inicial e, por consequência, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil, atribuindo as custas remanescentes à autora e deixando de arbitrar honorários advocatícios.

Apela a autora a fls. 43/52, pleiteando os benefícios da justiça gratuita.

No mérito, argumenta, em suma, não reconhecer a dívidas relacionadas aos apontamentos realizados pelas rés, se insurgindo contra o indeferimento da petição inicial, afirmando ter acostado documento hábil a demonstrar a base do mérito da ação, não se havendo falar em demanda genérica e inexistindo hipótese de indeferimento da inicial, o que implica em violação do princípio constitucional de acesso à justiça.

Nestes termos, que requer a reforma da respeitável sentença proferida pela Meritíssima Juíza da Comarca de Dourados MS, para que seja reconhecido por este Egrégio Tribunal de Justiça a inexistência dos requisitos ensejadores do indeferimento da petição inicial (sic, fl. 51).

Recurso tempestivo, processado e contrariado pelas rés, com considerações sobre a atuação do patrono da apelante (fls. 58/113).

As apeladas mencionaram notícias que corroborariam a tese de advocacia predatória do patrono da apelante (fls. 365/366).

Consignando ter assumido a cadeira nesta 16ª Câmara de Direito Privado em 3/4/2025 e ter recebido a conclusão destes autos em 4/4/2025, e, considerando a ausência de recolhimento das custas referentes ao preparo, bem como ter sido fundamentadamente indeferida a gratuidade à apelante em 1ª Instância, concedi à apelante prazo de cinco dias para comprovação da satisfação dos requisitos legais para deferimento da benesse, consignando que no caso de não apresentação da documentação requisitada estaria mantido o indeferimento da gratuidade, hipótese na qual a apelante deveria recolher o preparo, sob pena de não conhecimento do recurso.

Foi determinada, ainda, apresentação de mandato com firma reconhecida em cartório, no qual conste expressamente o número deste feito, advertindo que na hipótese de descumprimento seria aplicado o disposto no art. 104, § 2º, do Código de Processo Civil (fls. 372/373).

Contudo, certificou-se o decurso de prazo sem manifestação da apelante ao referido despacho (fl. 375). É o relatório.

Julgo o recurso de forma monocrática, nos termos do artigo 1.011, inciso I, do Código de Processo Civil.

O recurso não deve ser conhecido.

A apelação interposta é deserta por ausência de preparo, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil.

A gratuidade de justiça foi fundamentadamente indeferida em 1ª Instância e, tendo em vista a apelante ostentar padrão incompatível com a alegada pobreza e para evitar-se cerceamento do direito de defesa, concedeu-se à apelante prazo para juntada de documentos que demonstrassem eventual hipossuficiência financeira, com advertência que na hipótese de não juntada dos documentos, restaria mantido o indeferimento da benesse, hipótese na qual deveria ser efetuado o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso.

No entanto, a apelante deixou transcorrer in albis o referido prazo.

Com efeito, a apelante ignorou a determinação judicial e não juntou documentos que comprovassem a satisfação dos requisitos legais para concessão da pretendida benesse, tampouco recolheu o valor devido a título de preparo, de forma que o recurso de apelação é inadmissível.

Outrossim, não juntou instrumento de mandato com firma reconhecida, como expressamente exigido na determinação judicial Conquanto a lei não exija alguns requisitos, a cautela adotada se justifica por se tratar de demanda cujo perfil é monitorado pela Corregedoria Geral deste E.

Tribunal de Justiça.

Assim, a determinação não foi desarrazoada e atende ao disposto no Enunciado nº 4 do Comunicado CG 424/2024: Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo..

Como cediço, o advogado não é admitido a postular em juízo sem procuração, de modo que há evidente vício na capacidade postulatória.

Diante de tais ponderações, e considerando não ter a apelante cumprido a determinação judicial mediante apresentação de nova procuração com os dados do processo e com o reconhecimento de firma, não se considera ratificado o ajuizamento da ação pela apelante Considerando o comparecimento das rés nos autos e, principalmente, em função das contrarrazões apresentadas, de rigor a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono das apeladas, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, devendo o advogado subscritor da petição inicial e das razões recursais arcar com esse ônus.

Dispõe o artigo 104 do Código de Processo Civil que: Art. 104.

O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas nocaput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. (destaquei em negrito).

Em consonância com o art. 104, § 2º, do mesmo diploma legal, os atos praticados e não ratificados, são considerados ineficazes relativamente à pessoa em nome de quem foi ajuizada a ação.

Assim, deve o advogado responder pelas despesas, como consta do Enunciado 15 do Comunicado 424/2024: ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Advs: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 60237/PE) - Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) - 3º andar
08/06/2025 09:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/06/2025 09:01

Decisão Monocrática registrada
07/06/2025 08:23

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
06/06/2025 13:35

Conclusos para decisão
06/06/2025 13:35

Expedição de Certidão.
22/05/2025 09:41

Prazo
22/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 15:39

Expedição de Certidão.
16/05/2025 08:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
16/05/2025 07:16

Despacho
04/04/2025 18:10

Conclusos para decisão
03/04/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 18:54

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/04/2025 14:27

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
03/04/2025 14:27

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
03/04/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
03/04/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
21/11/2023 11:24

Conclusos para decisão
16/11/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 18:43

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
25/10/2023 15:31

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
18/08/2023 00:00

Publicado em
17/08/2023 00:00

Conclusos para decisão
15/08/2023 11:39

Conclusos para decisão
15/08/2023 09:02

Distribuído por competência exclusiva
14/08/2023 00:00

Publicado em
09/08/2023 14:38

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
09/08/2023 14:22

Processo Cadastrado
07/08/2023 18:39

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
28/07/2023 10:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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