01/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 19/08/2025 1024254-84.2025.8.26.0053; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1024254-84.2025.8.26.0053; Assunto: CNH - Carteira Nacional de Habilitação; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Guilherme Ribeiro da Costa Gabarra; Advogada: Juliana Campos Volpini Paschoali E Barbosa (OAB: 171247/SP); Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran; Advogada: Emanuela Sousa Rodrigues Fortes (OAB: 480151/SP) (Procurador)
19/08/2025 21:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
31/07/2025 10:03

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:15

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 15:03

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 13:29

Expedição de Certidão.
29/07/2025 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 10:23

Conclusos para despacho
08/07/2025 13:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/06/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 10:04

Juntada de Certidão
17/06/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1024254-84.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Guilherme Ribeiro da Costa Gabarra - Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para: DECLARAR a decadência do direito do DETRAN/SP em aplicar a penalidade de suspensão ao impetrante com base na infração nº 3C6841650; DETERMINAR a exclusão definitiva da infração nº 3C6841650 do prontuário de pontos do impetrante; ANULAR a penalidade de suspensão aplicada no PA nº 40575/2023; CONFIRMAR a liminar anteriormente concedida.

Custas e despesas na forma da Lei.

Descabida a condenação em honorários advocatícios em face do art. 25 da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009.

Haverá reexame necessário.

P.R.I.C. - ADV: JULIANA CAMPOS VOLPINI PASCHOALI E BARBOSA (OAB 171247/SP)
16/06/2025 13:36

Expedição de Carta.
16/06/2025 13:23

Expedição de Certidão.
16/06/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2025 12:51

Concedida a Segurança
01/06/2025 01:25

Suspensão do Prazo
08/04/2025 09:30

Conclusos para julgamento
07/04/2025 10:00

Conclusos para despacho
06/04/2025 17:04

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 11:52

Expedição de Certidão.
04/04/2025 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2025 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 11:50

Juntada de Mandado
03/04/2025 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 09:50

Expedição de Mandado.
01/04/2025 18:14

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 23:52

Expedição de Certidão.
26/03/2025 23:52

Concedida a Medida Liminar
25/03/2025 17:01

Conclusos para decisão
25/03/2025 17:00

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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