16/07/2025 18:45

Conclusos para decisão
16/07/2025 18:45

Expedição de Certidão.
12/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 10:19

Prazo
11/06/2025 10:04

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1018337-62.2024.8.26.0007 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Centro Veterinário Panda São Mateus Ltda - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Fls. 178/187 -

Vistos. É certo que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser requerido inclusive pela pessoa jurídica, de conformidade com o previsto no art. 98 do novo Código de Processo Civil, acolhendo, assim, entendimento da jurisprudência no sentido de que o artigo 2º e respectivo parágrafo único, da Lei n. 1.060/50, revogado pelo NCPC, tivesse vedado o deferimento do favor legal às pessoas jurídicas, deixando claro o legislador que sua concessão deve estar relacionada com a situação econômica e não com a finalidade da atuação da parte ou qualificação desta.

Nesse sentido orientou-se jurisprudência do E.

Superior Tribunal de Justiça, ao decidir que não se podia negar às pessoas jurídicas em geral o direito à assistência judiciária gratuita, desde que a lei não faz distinção entre os necessitados (RSTJ 98/239, 102/493 e 103/292).

Entretanto, é certo, igualmente, que por se cuidar de pessoa jurídica, tem-se entendido que a possibilidade da concessão do benefício existe desde que presentes fundadas razões para tanto.

Note-se, outrossim, que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal em vigor assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifo nosso).

Isto se confirma, ademais, por ter o art. 99, § 3º, do NCPC estabelecido a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Outrossim, já decidiu o E.

Supremo Tribunal Federal: Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo (STF-Pleno, Rcl 1.905-SP-EDcl-AgRg, rel.

Min.

Marco Aurélio, j. 15.8.02, negaram provimento, v.u., DJU 20.9.02, p. 88).

Este entendimento restou consolidado pela Súmula n. 481 deste Sodalício, assim enunciada: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fim lucrativo que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

No caso vertente, vê-se que a empresa apelante deixou de apresentar o balanço patrimonial determinado na decisão de fl. 129.

Por tal motivo, os benefícios da assistência foram indeferidos na sentença.

A ré então apresentou recurso de apelante insistindo fazer jus à benesse.

Nova oportunidade foi concedida à apelante nesta instância recursal, nos termos do art. 99, § 2º do NCPC, tendo sido determinada a apresentação de cópia de sua declaração de imposto de renda e do balanço patrimonial, ambos do último exercício, no prazo de cinco dias, ou que providenciasse o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (fl. 176).

Em sua manifestação, a apelante argumenta que não apresentou a declaração de imposto de renda de 2.024 e não possui balanço patrimonial pelo fato de não estar em dia com sua contabilidade (fls. 178/179).

Assim, verifica-se que não restou demonstrada a condição legal de necessitada para efeito de concessão do favor legal requerido, portanto, indefiro a pretensão.

Isto posto, intime-se a apelante a fim de que providencie o recolhimento do preparo do recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser decretada a deserção do recurso.

São Paulo, 6 de junho de 2025. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Walkiria Campos (OAB: 213589/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar
06/06/2025 15:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/06/2025 15:37

Despacho
04/06/2025 00:00

Publicado em
03/06/2025 11:57

Conclusos para decisão
03/06/2025 11:37

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 00:00

Publicado em
29/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
28/05/2025 13:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/05/2025 13:22

Despacho
27/05/2025 16:24

Conclusos para decisão
27/05/2025 14:49

Distribuído por sorteio
22/05/2025 00:00

Publicado em
19/05/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
19/05/2025 13:50

Processo Cadastrado
19/05/2025 10:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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