24/06/2025 09:40

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0002267-34.2025.8.26.0271 (processo principal 1500978-85.2025.8.26.0628) - Restituição de Coisas Apreendidas - Receptação Qualificada - Allianz Seguros S/A - Vistos etc.

Trata-se de pedido de restituição do veículo Chevrolet/Classic LS, ano 2012/2012, placa ETE4377, chassi 9BGSU19F0CB283893, renavam *04.***.*71-84 apreendido no processo 1500978-85.2025.8.26.0628, formulado por Allianz Seguros S/A.

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pleito.

Decido.

Diante da manifestação favorável do Ministério Público e da confirmação da posse do bem apreendido (fls. 16/17), invocando-se o artigo 120 do Código de Processo Penal, DEFIRO a restituição do bem abaixo descrito ao seu proprietário e/ou representante ALLIANZ SEGUROS S/A, empresa brasileira de seguros, com sede na Capital de São Paulo, na rua Eugênio de Medeiros, nº 303, Pinheiros - CEP 05425-000, C.N.P.J/MF nº 61.573.796/0001- 66.

Oficie-se a fim de se realize a liberação do(a) veículo Chevrolet/Classic LS, ano 2012/2012, placa ETE4377, cor preta, chassi 9BGSU19F0CB283893, renavam *04.***.*71-84, independentemente de qualquer valor a ser recolhido a título de custas.

Encaminhe-se cópia do auto de exibição e apreensão de fl. 25 dos autos principais, servindo o presente como ofício para restituição do referido bem.

Cumpra-se com urgência.

Intimem-se. - ADV: OSMAR SOUSA SILVA (OAB 124191/SP)
17/06/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 14:16

Expedição de Certidão.
17/06/2025 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 23:30

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 12:58

Conclusos para decisão
12/06/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 13:44

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 13:29

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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