28/07/2025 16:11

Expedição de Mandado.
28/07/2025 16:08

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
25/07/2025 06:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2025 13:03

Juntada de Certidão
14/07/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 17:46

Expedição de Carta.
11/07/2025 17:27

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
11/07/2025 06:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2025 08:10

Juntada de Certidão
25/06/2025 16:42

Expedição de Carta.
18/06/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0007280-64.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - BANCO DO BRASIL SA - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados no termo de ajuizamento, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referentes às compras com cartão não reconhecidas datadas de 08 de maio de 2022, corrigida monetariamente desde a data do desembolso, acrescida de juros de mora da citação, tudo até a data do efetivo pagamento.

Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos.

Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995.

Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação.

O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1.

Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.

O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995).

P.I.C. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)
17/06/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 23:56

Julgada Procedente a Ação
25/11/2024 10:53

Conclusos para julgamento
19/11/2024 13:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 07:53

Juntada de Certidão
01/10/2024 15:14

Expedição de Carta.
20/09/2024 03:11

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 15:22

Mudança de Magistrado
05/07/2024 17:18

Mudança de Magistrado
10/06/2024 16:28

Conclusos para decisão
06/06/2024 21:44

Juntada de Petição de contestação
21/05/2024 10:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2024 17:31

Juntada de Certidão
28/04/2024 12:34

Expedição de Carta.
25/04/2024 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2024 09:24

Expedição de Certidão.
23/04/2024 09:24

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 09:24

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 09:24

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 09:24

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 09:24

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 09:24

Expedição de Certidão.
22/04/2024 18:17

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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