TJSP - 0003218-81.2017.8.26.0053

1ª instância - Setor de Execucoes Fazenda Publica de Central

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Polo Ativo

Partes

GERALDO GONCALVES LACERDA

CPF *10.***.*00-87

GRACIETE JASSE MARQUES

CPF *94.***.*96-49

GENELICIO ALVES CARNEIRO

CPF *76.***.*98-15

HILDA GENI DOS SANTOS

CPF *51.***.*07-53

GILBERTO ROQUE DA SILVA

CPF *06.***.*76-12

Advogados

ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM

OAB: 202713/SP

CPF *74.***.*71-62

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.395.000/0001-39

MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ: 41.240.321/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 01:24

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 08:14

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 15:38

    Conclusos para julgamento

  • 03/09/2025 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0003218-81.2017.8.26.0053/27 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Neusa Cristina da Silva - PARA FINS DE INTIMAÇÃO - - Everton Ferreira -

    Vistos.

    Fl. 77: A matéria posta em debate - qual seja, a definição da titularidade e a proporção da verba honorária sucumbencial devida a cada um dos causídicos que atuaram no feito - refoge ao escopo do presente incidente.

    Sua discussão nesta seara processual acarreta inegável tumulto processual e ofende os princípios da celeridade, da economia processual e, sobretudo, da segurança jurídica.

    A controvérsia sobre a divisão de honorários deve, por sua natureza, ser dirimida nos autos principais, foro adequado para tal discussão, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa a todos os eventuais interessados.

    A expedição de ofício requisitório pressupõe, por imperativo lógico e legal, a prévia e inequívoca resolução de todas as questões atinentes ao crédito, o que inclui a titularidade definitiva da verba honorária e a homologação de seu valor.

    Condicionar o prosseguimento deste incidente à resolução da pendência no cumprimento de sentença é medida que se impõe.

    Ante o exposto, DETERMINO o seguinte: a) SUSPENDO o andamento do presente incidente pelo prazo de 30 (trinta) dias; b) DETERMINO que as patronas interessadas, no prazo acima assinalado, promovam o peticionamento pertinente nos autos do processo principal, de preferência de forma conjunta, a fim de obterem a homologação judicial da divisão dos honorários sucumbenciais e a expressa autorização para o prosseguimento deste incidente para fins de expedição do requisitório; c) Fica consignado que, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem a devida comprovação do protocolo da medida determinada no item "b", tornem estes autos conclusos para indeferimento do processamento e consequente arquivamento; d) Uma vez solucionada a questão nos autos principais, caberá à parte interessada requerer expressamente o prosseguimento deste feito, juntando as cópias das decisões pertinentes.

    Intime-se. - ADV: EDSON FARLEY CARDOSO MACHADO (OAB 512277/SP), ELIZABETH FERREIRA MIESSI (OAB 104505/SP), EVERTON FERREIRA (OAB 258919/SP)

  • 27/08/2025 02:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2025 10:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/06/2025 16:45

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2025 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0003218-81.2017.8.26.0053/01 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Heloisa Marina Massela -

    VISTOS. 1.

    Fls. 321: Providencie a patrona a juntada de cópia legível do documento pessoal da credora aos presentes autos, para fins de análise quanto ao pedido de retificação do ofício requisitório expedido às fls. 297/298.

    Prazo: 10 (dez) dias. 2.

    Após, tornem os autos conclusos.

    Int. - ADV: ANGELA TADEU MASSELA (OAB 298962/SP), LETÍCIA CANTARELLI HENRIQUES (OAB 362278/SP)

  • 01/06/2025 11:40

    Suspensão do Prazo

  • 01/03/2025 02:20

    Suspensão do Prazo

  • 03/01/2025 01:11

    Suspensão do Prazo

  • 04/11/2024 22:05

    Suspensão do Prazo

  • 15/10/2024 13:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2024 14:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2024 13:44

    Processo suspenso em razão de expedição de precatório

  • 30/07/2024 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2024 16:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2024 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 13:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2024 13:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/04/2024 16:25

    Conclusos para julgamento

  • 04/04/2024 15:21

    Expedição de Mandado.

  • 26/02/2024 02:04

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2024 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2023 11:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2023 09:35

    Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

  • 07/12/2023 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2023 13:30

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2023 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2023 08:13

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2023 03:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2023 02:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/09/2023 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 16:53

    Deferido o Pedido

  • 12/09/2023 17:37

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2023 10:23

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2023 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 01:00

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 15:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2023 10:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2023 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 10:31

    Deferido o Pedido

  • 16/05/2023 09:55

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2023 10:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2023 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2023 14:55

    Mudança de Magistrado

  • 18/05/2022 03:56

    Suspensão do Prazo

  • 26/02/2022 01:23

    Suspensão do Prazo

  • 11/02/2022 09:31

    Mudança de Magistrado

  • 10/02/2022 21:27

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2022 07:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2022 04:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/01/2022 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2022 14:50

    Ato ordinatório

  • 04/10/2021 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2021 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2021 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2021 14:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2021 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2021 18:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2021 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2021 13:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2021 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2021 15:53

    Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

  • 04/08/2021 17:36

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2021 11:23

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2021 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2021 03:41

    Suspensão do Prazo

  • 19/02/2021 21:38

    Suspensão do Prazo

  • 27/12/2020 19:58

    Suspensão do Prazo

  • 30/11/2020 10:25

    Forma de Tramitação Alterada

  • 21/07/2020 06:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2020 11:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/07/2020 19:21

    Proferido Despacho

  • 15/07/2020 15:43

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2020 15:36

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2020 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2020 18:25

    Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE

  • 03/06/2020 08:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2020 13:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/06/2020 19:35

    Ofício Requisitório-Precatório Expedido

  • 01/06/2020 16:03

    Decisão

  • 01/06/2020 11:35

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2020 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2020 16:37

    Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2020

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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