16/06/2025 12:40

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0428649-82.1999.8.26.0053 (053.99.428649-2) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Sandra Regina Manso - - Tereza de Queiroz e outros - Execução nº 2014/000689

Vistos.

Petição de fls. 857/858, reiterada a fls. 866/868.

Anote-se, comurgência, o Advogado Dr.

Faber Luiz Louzado Alvarenga, OAB/SP 393.241, como representante dos herdeiros da senhora Tereza de Queiroz.

Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de TEREZA DE QUEIROZ com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles.

Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido.

Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujus sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte.

Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais.

Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles,

por outro lado, a solução é diversa.

As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro.

Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções.

A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros.

Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que,

por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial.

Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido.

O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca).

Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário.

Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19.

No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus).

Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

HABILITAÇÃO DE HERDEIROS.

LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO.

ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS.

RAZÕES DISSOCIADAS.

SÚMULAS 283 E 284/STF.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I.

Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II.

Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha.

III.

No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso.

IV.

Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação.

Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019.

V.

A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021).

VI.

Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1.

O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário.

Súmula 83 do STJ. 2.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1.

SUCESSÃO PROCESSUAL.

POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2.

HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO.

ART. 778, § 1º, II, CPC.

REGULARIDADE PROCESSUAL. 3.

DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS.

EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel.

Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3.

Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS.

AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES.

NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO.

REDISCUSSÃO DO DECIDIDO.

PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V.

Acórdão.

Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas.

Caráter nitidamente infringente.

Inadmissibilidade.

Precedentes deste E.

Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.

Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC

Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte.

Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel.

Des.

Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário.

Manutenção.

Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório.

Montante que deve ser objeto de sobrepartilha.

Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil.

Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD.

Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso.

Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil.

Ainda que os créditos de precatório sejam os únicos direitos a integrarem o espólio, constituem bem indivisível, um bem imóvel (art. 80, II, do CC), uma universalidade de direitos em que cada herdeiro tem direito a uma quota parte.

Essa quota parte somente será individualizada com a partilha realizada/homologada pelo juízo das sucessões ou formalizada por escritura pública, consoante as razões acima deduzidas.

Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros de TEREZA DE QUEIROZ (fls. 857/858 - certidão de óbito e fls. 859 CPF da falecida ), nos termos abaixo, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões).

A - Aline Aparecida de Queiroz (fls. 864 - documento pessoal RG 44484326SSP/SP e CPF *68.***.*52-24); B - Otávio Artur de Queiroz Junior (fls. 865- documento pessoal RG 17213259 SSP/SP e CPF *01.***.*67-61).

C - Eduardo Tadeu de Queiroz (que desde já fica intimado a juntar cópia dos documentos, RG 17.213.268 SSP/SP e CPF *32.***.*14-97.

Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono Faber Luiz Louzado Alvarenga, OAB-SP 393.241, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 861/863.

Proceda-se a anotação no sistema SAJ.

Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos.

EP [Processo correspondente]. (ii) considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário.

Quanto ao segundo item, vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações.

Por fim, a fls. 838 e seguintes a advogada apresentou mle preenchido.

Assim, expeça-se o mandado de levantamento conforme já autorizado e seguindo os parâmetros da decisão de fls. 828/831.

Int. - ADV: STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), ELIANE TREVISANI MOREIRA (OAB 84483/SP), ELIANE TREVISANI MOREIRA (OAB 84483/SP), ELIANE TREVISANI MOREIRA (OAB 84483/SP), FABER LUIZ LOUZADO ALVARENGA (OAB 393241/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP)
10/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 15:00

Remetido ao DJE para Republicação
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 21:03

Expedição de Certidão.
05/06/2025 21:03

Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida
01/06/2025 10:55

Suspensão do Prazo
17/03/2025 13:29

Expedição de Certidão.
12/03/2025 13:10

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 18:10

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 21:27

Expedição de Certidão.
06/03/2025 21:27

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2025 01:49

Suspensão do Prazo
21/02/2025 16:14

Conclusos para decisão
19/02/2025 16:56

Conclusos para despacho
26/11/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 21:33

Suspensão do Prazo
11/10/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2024 13:22

Suspensão do Prazo
25/02/2024 06:49

Suspensão do Prazo
17/12/2023 22:55

Suspensão do Prazo
17/12/2023 22:25

Suspensão do Prazo
27/10/2023 21:01

Suspensão do Prazo
10/05/2023 14:22

Expedição de Mandado.
28/03/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 21:43

Suspensão do Prazo
19/12/2022 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 03:33

Suspensão do Prazo
14/07/2022 22:27

Suspensão do Prazo
13/07/2022 10:39

Expedição de Mandado.
12/06/2022 01:08

Expedição de Certidão.
12/06/2022 01:07

Expedição de Certidão.
10/06/2022 10:05

Expedição de Certidão.
06/06/2022 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 09:58

Expedição de Certidão.
01/06/2022 09:55

Expedição de Certidão.
01/06/2022 07:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2022 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2022 15:59

Expedição de Certidão.
30/05/2022 15:55

Decisão - Homologado o Acordo de Pagamento de Precatório
24/05/2022 12:42

Expedição de Certidão.
27/03/2022 22:37

Expedição de Certidão.
18/03/2022 06:23

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2022 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2022 17:07

Expedição de Certidão.
16/03/2022 17:06

Decisão
16/03/2022 14:45

Conclusos para decisão
16/03/2022 13:41

Mudança de Magistrado
25/02/2022 00:47

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
13/09/2021 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
17/08/2021 15:23

Juntada de Outros documentos
17/08/2021 15:23

Juntada de Outros documentos
22/04/2021 12:21

Expedição de Certidão.
11/03/2021 20:45

Expedição de Certidão.
12/02/2021 09:32

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2021 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2021 17:40

Decisão
08/02/2021 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2020 10:50

Expedição de Outros documentos.
13/11/2019 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2019 17:36

Juntada de Ofício
19/08/2019 12:52

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2019 16:12

Expedição de Ofício.
14/08/2019 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2019 14:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2019 16:40

Expedição de Mandado.
11/07/2019 11:25

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2019 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2019 11:07

Decisão - Homologado o Acordo de Pagamento de Precatório
18/06/2019 12:29

Conclusos para decisão
10/06/2019 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2019 15:34

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2019 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2019 14:54

Decisão
08/04/2019 15:12

Conclusos para decisão
29/03/2019 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2019 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2019 13:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2019 15:40

Expedição de Mandado.
24/01/2019 13:35

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2019 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2019 14:18

Decisão - Homologado o Acordo de Pagamento de Precatório
16/01/2019 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2018 13:23

Expedição de Mandado.
06/03/2018 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2018 09:38

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2018 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2018 12:48

Decisão
07/02/2018 13:35

Conclusos para decisão
08/12/2017 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2017 13:48

Expedição de Certidão.
03/03/2017 13:48

Expedição de Certidão.
20/02/2017 11:48

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2017 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2017 15:02

Expedição de Mandado.
01/12/2016 15:56

Decisão
30/11/2016 16:52

Conclusos para decisão
09/04/2016 09:04

Expedição de Certidão.
04/03/2016 16:32

Expedição de Mandado.
20/02/2016 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
20/02/2016 10:36

Expedição de Certidão.
26/11/2015 12:33

Recebidos os autos do Advogado
19/11/2015 09:53

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
17/11/2015 10:16

Autos no Prazo
17/11/2015 08:45

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2015 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2015 14:41

Decisão
27/06/2014 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
27/06/2014 15:23

Recebidos os autos do Distribuidor local
25/06/2014 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
25/06/2014 17:12

Transferência de Processo - Saída
25/06/2014 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
25/06/2014 17:10

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
25/06/2014 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/10/2013 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2013 09:38

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2013 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2013 00:00

Ato ordinatório
16/04/2013 00:00

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/10/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino
28/09/2012 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2012 00:00

Expedição de Ofício.
17/09/2012 00:00

Expedição de Ofício.
17/09/2012 00:00

Expedição de Ofício.
17/09/2012 00:00

Ato ordinatório
04/09/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2012 00:00

Recebidos os autos do Advogado
20/08/2012 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
15/08/2012 00:00

Disponibilizado no DJE
15/08/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2012 00:00

Decisão
13/08/2012 00:00

Conclusos para despacho
09/08/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2012 00:00

Recebidos os autos do Advogado
26/06/2012 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
21/06/2012 00:00

Disponibilizado no DJE
20/06/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2012 00:00

Ato ordinatório
31/05/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2011 00:00

Recebidos os autos do Advogado
07/12/2011 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
25/11/2011 00:00

Recebidos os autos da Contadoria
09/02/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
04/01/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2010 00:00

Disponibilizado no DJE
23/11/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2010 00:00

Apensado ao processo
09/11/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2010 00:00

Juntada de Mandado
20/09/2010 00:00

Expedição de Mandado.
20/09/2010 00:00

Expedição de Mandado.
16/09/2010 00:00

Expedição de Outros documentos.
31/08/2010 00:00

Disponibilizado no DJE
31/08/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2010 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/06/2010 00:00

Expedição de Certidão.
22/06/2010 00:00

Conclusos para despacho
09/06/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2010 00:00

Disponibilizado no DJE
01/06/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2010 00:00

Ato ordinatório
30/04/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2010 00:00

Disponibilizado no DJE
20/04/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2010 00:00

Ato ordinatório
07/04/2010 00:00

Recebidos os autos do Advogado
24/03/2010 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
19/03/2010 00:00

Disponibilizado no DJE
19/03/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2010 00:00

Ato ordinatório
05/03/2010 00:00

Recebidos os autos do Advogado
12/02/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2010 00:00

Ato ordinatório
22/12/2009 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
26/10/2009 00:00

Aguardando Prazo
23/10/2009 00:00

Aguardando Providências
22/10/2009 00:00

Processo Dependente Iniciado
25/09/2009 00:00

Aguardando Prazo
25/09/2009 00:00

Certidão de Publicação
24/09/2009 00:00

Aguardando Publicação
23/09/2009 00:00

Ato ordinatório - Intimação
23/09/2009 00:00

Aguardando Providências
16/09/2009 00:00

Aguardando Prazo
15/09/2009 00:00

Aguardando Providências
15/09/2009 00:00

Aguardando Prazo
15/09/2009 00:00

Certidão de Publicação
14/09/2009 00:00

Aguardando Publicação
03/09/2009 00:00

Ato ordinatório - Intimação
03/09/2009 00:00

Certidão de Publicação
02/09/2009 00:00

Aguardando Publicação
25/08/2009 00:00

Ato ordinatório - Intimação
25/08/2009 00:00

Aguardando Providências
15/06/2009 00:00

Aguardando Prazo
15/06/2009 00:00

Juntada de Mandado
21/05/2009 00:00

Aguardando Prazo
15/05/2009 00:00

Aguardando Providências
13/05/2009 00:00

Certidão de Publicação
12/05/2009 00:00

Aguardando Publicação
07/05/2009 00:00

Aguardando Publicação
05/05/2009 00:00

Despacho Proferido
05/05/2009 00:00

Conclusos para despacho
22/04/2009 00:00

Aguardando Providências
01/04/2009 00:00

Aguardando Prazo
01/04/2009 00:00

Certidão de Publicação
31/03/2009 00:00

Aguardando Publicação
26/03/2009 00:00

Aguardando Publicação
25/03/2009 00:00

Conclusos para despacho
24/03/2009 00:00

Despacho Proferido
26/02/2009 00:00

Aguardando Providências
18/02/2009 00:00

Aguardando Prazo
18/02/2009 00:00

Certidão de Publicação
17/02/2009 00:00

Aguardando Publicação
27/01/2009 00:00

Aguardando Publicação
22/01/2009 00:00

Despacho Proferido
22/01/2009 00:00

Conclusos para despacho
21/11/2008 00:00

Aguardando Providências
29/12/1999 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2014

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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