15/09/2025 17:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005702-71.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Amanda Bissoli Chan - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER e outros - Ante o exposto: a) EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em relação ao pedido formulado contra o Município de São Paulo, por ilegitimidade passiva e incompetência absoluta deste Juízo para processar a parte legítima (CET), nos termos do artigo 64, §1º, 485, inciso VI e §3°, do Código de Processo Civil e com base no Enunciado 10 do FOJESP. b) EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em relação ao pedido formulado contra o Município de Jacareí, por incompetência territorial absoluta, com fulcro no Art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. c) EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em relação ao DETRAN, por ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 64, §1º, 485, inciso VI e §3°, do Código de Processo Civil e com base no Enunciado 10 do FOJESP. d) Quanto ao réu remanescente, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda e julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para ANULAR o AIT n° 1K6976166, em razão da ausência da devida notificação.

Servirá a presente como ofício judicial, facultando à parte autora protocolá-lo diretamente junto ao Órgão competente.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo.

E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC).

A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé.

Nos termos da Lei Estadual n. 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, do Enunciado n. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: RONIS MAGDALENO (OAB 23784/SP), ISI RENATA MACHADO SALDÃO DUANETTO (OAB 293820/SP)
08/09/2025 15:56

Expedição de Certidão.
08/09/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 06:37

Expedição de Certidão.
08/09/2025 06:36

Expedição de Certidão.
08/09/2025 06:36

Expedição de Certidão.
08/09/2025 06:36

Expedição de Certidão.
08/09/2025 06:35

Expedição de Certidão.
08/09/2025 06:35

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/09/2025 11:58

Conclusos para julgamento
03/09/2025 11:57

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:40

Juntada de Petição de contestação
23/07/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1005702-71.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Amanda Bissoli Chan -

Vistos.

Com base no art. 10 do Código de Processo Civil, manifeste-se o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da configuração da prescrição dos AITs n° 5A7896205 e 1K6976166, nos termos do Decreto-Lei n. 20.910/32.

Após, tornem os autos conclusos.

Intime-se. - ADV: ISI RENATA MACHADO SALDÃO DUANETTO (OAB 293820/SP)
22/07/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 00:05

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:04

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:04

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:03

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:03

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:02

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/07/2025 12:57

Conclusos para decisão
18/07/2025 00:53

Mudança de Magistrado
18/07/2025 00:52

Mudança de Magistrado
16/07/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1005702-71.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Amanda Bissoli Chan -

Vistos.

AMANDA BISSOLI CHAN ingressou com ação de Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública em face de GILDO JOSE CHAN, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO DETRAN/SP, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DER/SP, PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO.

Em síntese, a autora sustenta que foi surpreendida com o processo administrativo n° 14667/2024, em razão de 10 (dez) autos de infração, supostamente cometidos pelo requerido.

Alega ausência de notificação.

Aduz a possibilidade de indicação judicial do condutor.

DECIDO.

O fato de existir a possibilidade de indicação em juízo do real condutor do veículo no momento da infração, por si só, não torna prescindível que a parte se desincumba do ônus de desconstituir o ato administrativo perfeito, da forma que melhor lhe aprouver.

Para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, não basta que terceiro apresente afirmação ou mero relato de que teria cometido a infração anos após a data da infração.

Aliás, o standard probatório, no caso, é maior, na medida em que, se não houver prova robusto de que quem conduzia o veículo era outrem, este juízo se tornaria meramente homologatório de indicação tardia de condutor, numa espécie de jurisdição voluntária, o que não se poderia admitir. 1.

No caso dos autos, não há um mínimo de prova ou documento essencial apto a demonstrar que o terceiro indicado conduzida o veículo no momento da autuação.

Ora, a mera declaração em que o suposto condutor assume o cometimento das infrações é documento insuficiente.

Além da citada declaração (fls. 16), a autora não cuidou de juntar provas efetivas de que não era o condutor do veículo, no momento da autuação, tais como comprovante de hora trabalhada, comprovante de viagem, linha do tempo do celular, comprovante de internação em hospital, dentre outros indícios, nem mesmo justificou suficientemente seu pedido.

Assim, deverá a autora juntar documentos outros que tragam lastro mínimo a suas afirmações, aptos a embasar a inicial, sem prejuízo de complementações, caso estes sejam futuramente reputados insuficientes. 2.

Neste ponto, observa-se que a inicial é genérica e não descreve exatamente o ocorrido.

A correta exposição dos fatos e fundamentos do pedido é obrigação da parte autor.

Denota-se petição inicial puramente especulativa nas suas teses, sem o devido esclarecimento sobre a causa de pedir, sendo que da narrativa dos fatos não decorre logicamente o pedido autoral, o que também compromete o trabalho da defesa.

A autora não cuida sequer de esclarecer qual seria o infortúnio que o teria impedido de indicar o condutor administrativamente. 3.

Deverá a parte autora, se ainda não o fez, juntar documento de identidade válido e comprovante de residência atualizado em seu nome. 4.

Deverá informar se aderiu ao SNE, sob pena de multa por litigância de má-fé; 5.

Considerando que a autora busca apenas discutir a validade das autuações lavradas pela Prefeitura Municipal de São Paulo/CET e de Jacareí, não há relação jurídica de direito material entre a demandante e o DETRAN/SP.

Não é de responsabilidade do Departamento Estadual de Trânsito a verificação de validade das multas aplicadas pelos diversos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito.

Ao DETRAN compete, apenas, após comunicação desses órgãos, anotar a penalidade no prontuário do condutor e, se for o caso, dar início ao procedimento cabível, na forma do art. 256, § 3º, da Lei 9.503/97.

Saliento que eventual êxito no pedido formulado em juízo implicará a comunicação do resultado do julgamento ao Detran, autarquia que procederá ao cumprimento da ordem judicial.

Esclareça, pois, a legitimidade do DETRAN.

A reforçar tal conclusão, a Resolução Contran n. 723/18, nos parágrafos 5º e 6º do artigo 7º, corrobora a desnecessidade de inclusão do Detran no polo passivo, nos casos como o ora em análise, pois obriga o órgão autuador a comunicar o órgão de registro, senão vejamos: § 5º A qualquer tempo, havendo anulação judicial ou administrativa dos autos de infração, o órgão autuador deverá efetuar nova comunicação aos órgãos de registro da habilitação, para que sejam adotadas providências quanto a processos administrativos de suspensão ou cassação do direito de dirigir eventualmente instaurados com base nas autuações anuladas. § 6º Configurada a hipótese do § 5º, o órgão de registro da habilitação anulará, de ofício, a penalidade eventualmente aplicada, cancelando registro no RENACH, ainda que já tenha havido o encerramento da instância administrativa.

A propósito: "TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE".

CNH.

AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

DETRAN.

Pretensão de retirada de pontos do prontuário do impetrante, enquanto pendente de julgamento recurso administrativo.

Impugnação, em verdade, da própria infração de trânsito, cuja eventual anulação terá repercussão no procedimento administrativo.

Competência da autarquia apenas para efetuar a anotação em prontuário do condutor, após comunicação do órgão ou entidade de trânsito que fez a autuação, nos termos do art. 256, § 3º, CTB.

Ilegitimidade passiva configurada.

RECURSO PROVIDO(TJSP;Apelação Cível 1015086-97.2021.8.26.0344; Relator (a):Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022) 6. tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em janeiro de 2025 isto é, após o marco temporal de 20/12/2023.

Assim, proceda a requerente à inclusão da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) na exordial, uma vez que, desde então, a legitimidade para figurar no polo passivo das ações relacionadas às autuações de trânsito no âmbito do Município de São Paulo passou a ser da Companhia de Engenharia de Tráfego CET, a quem cabe responder pela ação em tela. 7.

Ainda, junte certidão de prontuário junto ao DETRAN (tem por objetivo trazer informações mínimas sobre a relação entre a parte autora e o órgão de trânsito.

Somente não será exigida nos casos em que se alega inexistência de relação jurídica com o DETRAN); cópia dos autos de infração (em qualquer tipo de ação que envolva a impugnação do auto); e certidão de histórico de pontos na CNH (nas ações que envolvam direta ou indiretamente qualquer assunto envolvendo pontuação).

Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a presente decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, I c/c 321, parágrafo único do CPC.

Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Embargos de declaração protelatórios são puníveis com a multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC.

Nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC).

A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).

Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé.

Intime-se. - ADV: ISI RENATA MACHADO SALDÃO DUANETTO (OAB 293820/SP)
16/06/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2025 22:45

Determinada a emenda à inicial
05/05/2025 12:57

Mudança de Magistrado
23/04/2025 16:48

Conclusos para decisão
15/04/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 12:03

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 10:44

Determinada a emenda à inicial
28/02/2025 10:28

Conclusos para decisão
28/02/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 18:51

Determinada a emenda à inicial
29/01/2025 16:45

Conclusos para decisão
29/01/2025 16:43

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010773-54.2025.8.26.0053

Jeferson Carvalho Santos

Detran - Departamento Estadual de Transi...

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/02/2025 18:00

Exibir Processo

Processo nº 1009938-66.2025.8.26.0053

Caio Formigari Giusti

Detran - Departamento Estadual de Transi...

Advogado: Kahik de Souza Barbosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/02/2025 20:07

Exibir Processo

Processo nº 0428726-91.1999.8.26.0053

Benedita Leme Pacheco

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Maria Silvia Mangueira Maia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/04/2023 12:35

Exibir Processo

Processo nº 1009747-21.2025.8.26.0053

Adauto Moreira dos Santos

Der - Departamento de Estradas de Rodage...

Advogado: Joao Ortiz Hernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/02/2025 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0428649-82.1999.8.26.0053

Eumimer Dias Silva Pires

Fazenda Publica do Municipio de Sao Paul...

Advogado: Eliane Trevisani Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/06/2014 17:12

Exibir Processo