TJSP - 1050549-66.2022.8.26.0053

1ª instância - 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

GISELLE RIBEIRO ALVES

CPF *92.***.*74-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2025 15:23

    Arquivado Definitivamente

  • 04/04/2025 15:21

    Baixa Definitiva

  • 18/02/2025 03:19

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 08/02/2025 07:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2025 11:07

    Remetido ao DJE

  • 07/02/2025 10:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/02/2025 10:26

    Determinado o arquivamento

  • 06/02/2025 14:55

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2025 14:54

    Decurso de Prazo

  • 26/10/2024 03:18

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 17/10/2024 06:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2024 13:39

    Remetido ao DJE

  • 15/10/2024 11:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/10/2024 11:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/10/2024 16:47

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2024 16:16

    Petição Juntada

  • 04/08/2024 01:32

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 25/07/2024 13:55

    Petição Juntada

  • 25/07/2024 07:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2024 10:33

    Remetido ao DJE

  • 24/07/2024 10:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/07/2024 10:10

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 22/07/2024 08:58

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2024 15:36

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 24/06/2024 15:35

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 28/02/2024 11:29

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 21/02/2024 04:18

    Suspensão do Prazo

  • 30/11/2023 23:56

    Suspensão do Prazo

  • 25/10/2023 23:50

    Suspensão do Prazo

  • 20/10/2023 00:32

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 06/10/2023 22:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2023 09:14

    Remetido ao DJE

  • 06/10/2023 08:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/10/2023 08:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/10/2023 16:30

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2023 19:11

    Contrarrazões Juntada

  • 23/09/2023 10:31

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 13/09/2023 22:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2023 00:24

    Remetido ao DJE

  • 12/09/2023 18:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/09/2023 18:24

    Recebido o recurso

  • 11/09/2023 15:03

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2023 15:12

    Recurso Interposto

  • 01/09/2023 11:44

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Valeria Silva de Oliveira (OAB 286795/SP) Processo 1050549-66.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Giselle Ribeiro Alves - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Gisele Ribeiro Alves em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para DETERMINAR que a ré conceda horário especial a parte autora, com a consequente redução da carga horária de trabalho em 50% do seu horário atual, sem necessidade de compensação e sem redução de seus vencimentos, sejam eles gratificações, indenizações ou adicionais.

    Por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC.

    Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

    Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nº. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: 1.taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida naguia DARE; 2.taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; 3.despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmenteutilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

    O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

    Sem reexame necessário, ex vi do art. 11, da Lei n. 12.153/2009.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

    Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016).

  • 22/08/2023 23:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2023 05:44

    Remetido ao DJE

  • 21/08/2023 19:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/08/2023 14:48

    Julgada Procedente a Ação

  • 19/06/2023 15:36

    Decurso de Prazo

  • 19/06/2023 15:34

    Conclusos para Sentença

  • 14/10/2022 22:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2022 13:30

    Remetido ao DJE

  • 14/10/2022 12:32

    Ato ordinatório - Réplica da Contestação

  • 19/09/2022 17:21

    Contestação Juntada

  • 15/09/2022 14:46

    Petição Juntada

  • 12/09/2022 02:15

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 09/09/2022 02:43

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 01/09/2022 12:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/09/2022 10:50

    Mandado de Citação Expedido

  • 29/08/2022 21:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2022 12:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/08/2022 00:07

    Remetido ao DJE

  • 26/08/2022 17:30

    Recebida a Petição Inicial

  • 26/08/2022 17:25

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2022 15:39

    Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2022

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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