TJSP - 0000847-12.2003.8.26.0094
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Antonio Carlos Santoro Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2025 16:03
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2025 14:02
Prazo
-
05/09/2025 12:08
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000847-12.2003.8.26.0094 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Brodowski - Apelante: Confederação Nacional da Agricultura - Apelado: José Joao Neto (Falecido) e outros - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTURA PROPÔS AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA JOSÉ JOÃO NETO PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL PATRONAL.
A AÇÃO FOI EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, COM CONDENAÇÃO DA REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.
A CONFEDERAÇÃO APELOU, ALEGANDO NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E QUESTIONANDO A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE FOI CORRETAMENTE RECONHECIDA E (II) SE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FOI DEVIDA.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
OS AUTOS ESTAVAM ARQUIVADOS POR MAIS DE CINCO ANOS, CONFORME ARTIGO 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, SEM DILIGÊNCIAS DA REQUERENTE, JUSTIFICANDO A PRESCRIÇÃO. 4.
O STJ ENTENDE QUE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NÃO SUSPENDEM OU INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO.
A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS É JUSTIFICADA PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, JÁ QUE O EXECUTADO TEVE QUE SE DEFENDER.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 5.
RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Manoel Rodrigues Lourenço Filho (OAB: 208128/SP) - Fernando Joseph Makhoul (OAB: 282100/SP) - 1º andar -
02/09/2025 15:08
Acórdão registrado
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02/09/2025 14:54
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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02/09/2025 14:23
Julgado virtualmente
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01/09/2025 10:34
Julgamento Virtual Iniciado
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20/08/2025 00:00
Conclusos para decisão
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19/08/2025 08:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/08/2025 08:15
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2025 11:10
Conclusos para decisão
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18/08/2025 10:49
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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18/08/2025 10:49
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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12/08/2025 15:54
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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12/08/2025 13:38
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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16/07/2025 00:00
Publicado em
-
15/07/2025 15:44
Prazo
-
15/07/2025 13:20
Expedição de Certidão.
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08/07/2025 12:05
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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07/07/2025 11:04
Acórdão registrado
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07/07/2025 09:38
Julgado virtualmente
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03/07/2025 15:44
Julgamento Virtual Iniciado
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01/07/2025 18:03
Conclusos para decisão
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19/06/2025 19:02
Prazo
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18/06/2025 16:36
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0000847-12.2003.8.26.0094 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Brodowski - Apelante: Confederação Nacional da Agricultura - Apelado: José Joao Neto (Falecido) - Apelado: Antonio Marcos João (Herdeiro) - Apelado: Roberto Carlos João (Herdeiro) - Intime-se a parte apelante para efetuar a complementação do preparo recursal, indicada a fls. 448/449, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
Int.
São Paulo, 22 de maio de 2025.
ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO Relator - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Manoel Rodrigues Lourenço Filho (OAB: 208128/SP) - Fernando Joseph Makhoul (OAB: 282100/SP) - 4º andar -
05/06/2025 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/06/2025 14:16
Expedição de Outros documentos.
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03/06/2025 00:00
Publicado em
-
03/06/2025 00:00
Publicado em
-
23/05/2025 10:30
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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23/05/2025 09:07
Diligência
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14/05/2025 16:51
Conclusos para decisão
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14/05/2025 16:15
Expedição de Outros documentos.
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14/05/2025 15:57
Alteração de Orgão Julgador e Relator
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14/05/2025 11:42
Expedição de Certidão.
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12/05/2025 14:47
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
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11/05/2025 21:25
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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11/05/2025 15:57
Despacho
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07/05/2025 00:00
Publicado em
-
06/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
30/04/2025 17:11
Conclusos para decisão
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30/04/2025 13:38
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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30/04/2025 13:38
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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30/04/2025 13:38
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
25/04/2025 00:00
Publicado em
-
24/04/2025 08:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2025 08:30
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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23/04/2025 09:49
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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23/04/2025 00:00
Publicado em
-
22/04/2025 16:44
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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22/04/2025 11:28
Distribuído por sorteio
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15/04/2025 10:47
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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15/04/2025 10:43
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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15/04/2025 10:42
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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15/04/2025 10:28
Processo Cadastrado
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03/04/2025 13:37
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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03/04/2025 12:21
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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