16/07/2025 09:20

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:20

Expedição de Certidão.
14/07/2025 10:19

Expedição de Certidão.
10/07/2025 16:08

DEPRE Ofício Resposta
04/07/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 17:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 17:38

Expedição de Certidão.
03/07/2025 17:37

Expedição de Certidão.
03/07/2025 17:37

Expedição de Certidão.
03/07/2025 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 11:18

Conclusos para despacho
30/06/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 01:32

Expedição de Certidão.
18/06/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 16:31

Conclusos para despacho
13/06/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0906738-84.1981.8.26.0053 (053.81.906738-3) - Procedimento Comum Cível - Isonomia/Equivalência Salarial - Anna Candida da Cunha Cintra - - Seraphina Wanda Roberti de Oliveira Cruz - - Luciola Falcão Perdigão Nogueira e outros - Brassuco Industria de Produtos Alimentícios Ltda - - Maria Alice Castilho Alves dos Santos e outros - - Maria Helena de Carvalho Pinto Guedes e outros - - Aureajulia Franco Paiva de Faria e outros - Denise Maria de Azevedo Marques - - Olga Vanorden Loureiro e O/O - - Maria Helena de Carvalho Pinto e O/O e outros - Sergio de Oliveira Pereira e outro (herdeiros de Gasparina de Oliveira Pereira) - - Marly Geribello e outro (herdeiros de Mercedes Geribello Conceição) e outros - Mario Cohen - - Marly Geribello - - Nadir Geribello - - LIZ CINTRA ROLIM - - VERA REGINA CINTRA ROLIM - - PLINIO NEVES DA CUNHA CINTRA - - LYGIA MARIA DE MACEDO COSTA FERREIRA PINTO e outros - Instituto de Previdencia do Estado de São Paulo - Ipesp - Para fins de publicação - - Brassuco Indústria de Produtos Alimeticios Ltda - - Maria Lucia Simas Paulino - - Maria Francisca Vicente de Azevedo Cintra - - Espólio de MARILIA IRACY WOOD - - Otica, Relojoaria e Joalheria Tanaka Ltda -

Vistos. 1.

Fls. 5.0103/5.104: De proêmio, anote-se o novel procurador da cessionária/interessada ÓTICA, RELOJOARIA E JOALHERIA TANAKA LTDA EPP, o Dr.

Emídio Piccoroni, OAB/SP 148.388, consoante o substabelecimento COM reserva de poderes acostado a fl. 5.113. 1.1.

No mais esclareça o digno patrono peticionante, no prazo de 10 (dez) dias, se já houve a homologação/deferimento da cessão de direitos creditórios nestes autos. 1.1.1.

Em caso positivo, deve o douto causídico juntar, no mesmo prazo supra, as cópias da decisão homologatória da cessão, devendo os autos tornarem conclusos, na sequência, para análise do pedido de liberação de valores retidos. 1.1.2.

Em caso negativo, o insigne patrono deverá dirigir o pedido diretamente à DEPRE.

Isso porque a petição ora analisada foi apresentada a este Juízo após o início da vigência do Provimento CSM n. 2.753/24 que, em seu artigo 11, (i) tornou obrigatório o emprego de escritura pública como condição de eficácia da cessão de crédito e (ii) atribuiu à DEPRE a tarefa de realizar, neste contexto, a alteração da titularidade do crédito do precatório.

A norma contida no parágrafo 2º do artigo acima mencionado, vale registrar, é excepcional e deve ser interpretada a partir do comando contido no caput, e não de maneira isolada, pois o Direito não pode ser interpretado em tiras, aos pedaços.

Em outras palavras, o Provimento CSM n. 2.753/24, trouxe em seu bojo, como não poderia deixar de ser, norma de caráter excepcional que tem como objetivo específico e restrito apenas preservar os atos processuais que já haviam sido praticados pelas partes e que, portanto, já estavam sob análise do juízo.

Trata-se de norma excepcional com nítido e inegável caráter processual, portanto interpretável restritivamente e aplicável apenas e tão somente aos pedidos deste tipo que já tiverem sido efetivamente apresentados ao Juízo antes do início da vigência do Provimento CSM n. 2.753/24, restando apenas a prolação de decisão a tal respeito.

Preserva-se excepcional e restritivamente o ato processual já praticado, reserva-se à norma agora vigente todos os atos processuais a serem praticados a partir dela.

Nem se alegue que a norma excepcional admite como marco temporal divisório tão somente a data da formalização do pacto particular, pois se assim fosse não seria necessária e imprescindível, para a produção de efeitos em relação à mudança de titularidade do crédito do precatório, a homologação feita em juízo.

A interpretação inteligente da norma não pode levar em consideração como fato temporal divisório algo que, para a finalidade almejada, por si só, não produziria efeito algum (a data da formalização do pacto particular e a mera posse do documento fora dos autos judiciais), e sim, como parece óbvio, deve levar em conta aquilo que, ao final, o produz (a efetiva apresentação do pedido a quem tem competência para homologá-lo).

Petições relativas a este tipo de pedido que tiverem sido apresentadas em Juízo após o início da vigência do Provimento CSM n. 2.753/24, portanto, como ocorre com a petição ora analisada (protocolada em 07/04/2025), ficam sujeitas à norma contida no caput do artigo 11.

Dessarte, caso necessário, promova a cessionária a apresentação do pedido de homologação junto à DEPRE. 2.

Fls. 5.120: DEFIRO o levantamento de 20% dos valores retidos às fls. 5.070/5.071, referente ao depósito de fls. 4.820, em nome da credora MARIA LÚCIA SIMAS PAULINO, em favor de RIBEIRO E CREDIDIO ADVOGADOS, CNPJ 05.***.***/0001-92, OAB/SP 6.908, a título de honorários contratuais.

Expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s). 2.1.

Fls. 5.035: O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 2.2.

Deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 2.3. - No mais, manifestem-se os interessados sobre os valores ainda retidos, certificados às fls. 5.070/5.071, no prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se. - ADV: MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB 222156/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), SOLANGE ELAINE CASSIS (OAB 94910/SP), MARIA FERNANDA DA SILVA MACHADO (OAB 60308/SP), MARIA FERNANDA DA SILVA MACHADO (OAB 60308/SP), FATIMA VALERIA MORETTI DE ORNELLAS (OAB 45817/SP), SILVIA DE SOUZA PINTO (OAB 41656/SP), CARLOS ANTONIO BELMUDES (OAB 41033/SP), CARLOS ANTONIO BELMUDES (OAB 41033/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS (OAB 36859/SP), EDUARDO ALESSANDRO SILVA MARTINS (OAB 256241/SP), FLAVIA MAZZER SARAIVA (OAB 223389/SP), GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB 222156/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), ROSIANE APARECIDA PIRES XIMENES (OAB 262754/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), ALEXANDRE OGUSUKU (OAB 137378/SP), ALEXANDRE OGUSUKU (OAB 137378/SP), RICARDO NUSSRALA HADDAD (OAB 131959/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), EMIDIO PICCORONI (OAB 148388/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), SOLANGE TSUKIMI HAYASHI LONGO (OAB 153661/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), RODRIGO DE PAULA BLEY (OAB 154134/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), ROSIANE APARECIDA PIRES XIMENES (OAB 262754/SP), RAUL FRANCO DE ALMEIDA (OAB 424069/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), DENISE ALVES DE ALCANTARA ALVES (OAB 423837/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), RIBEIRO E CREDIDIO, ADVOGADOS (OAB 6908/SP), LEANDRO SANKARI DE CAMARGO ROSA (OAB 316821/SP), JOSE BUENO DE CAMARGO FILHO (OAB 315321/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), ALBERTO BARBOUR JUNIOR (OAB 68924/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), ROSIANE APARECIDA PIRES XIMENES (OAB 262754/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), CAROLINA GRANDAL WINHESKI (OAB 110508/PR), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP)
10/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 10:18

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:18

Expedição de Certidão.
09/06/2025 09:54

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
01/06/2025 02:24

Suspensão do Prazo
09/04/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 16:52

Conclusos para despacho
08/04/2025 09:14

Expedição de Certidão.
07/04/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 12:58

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 15:14

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 13:31

Expedição de Certidão.
28/03/2025 13:30

Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida
24/03/2025 04:51

Expedição de Certidão.
17/03/2025 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 11:45

Conclusos para decisão
13/03/2025 12:18

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 09:57

Conclusos para decisão
17/02/2025 16:32

Conclusos para despacho
17/02/2025 14:46

Expedição de Mandado.
14/02/2025 12:26

Expedição de Ofício.
03/02/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 11:29

Expedição de Certidão.
02/02/2025 09:18

Expedição de Certidão.
13/01/2025 14:51

Expedição de Certidão.
04/12/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 12:21

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 08:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 16:59

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
03/10/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 15:26

Conclusos para decisão
10/09/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 09:20

Expedição de Mandado.
30/08/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 10:00

Expedição de Certidão.
14/03/2024 16:11

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2024 22:41

Suspensão do Prazo
23/01/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
21/12/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2023 10:08

Suspensão do Prazo
03/12/2023 01:10

Expedição de Certidão.
01/12/2023 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 10:56

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 10:39

Expedição de Certidão.
22/11/2023 10:38

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
16/11/2023 16:27

Conclusos para decisão
11/11/2023 08:43

Mudança de Magistrado
09/11/2023 16:44

Conclusos para decisão
24/10/2023 12:35

Expedição de Certidão.
04/08/2023 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 12:06

Expedição de Certidão.
01/07/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2023 10:01

Expedição de Certidão.
30/06/2023 10:00

Deferido o Pedido
26/06/2023 10:07

Conclusos para decisão
28/03/2023 13:29

Conclusos para despacho
28/03/2023 13:25

Expedição de Certidão.
28/03/2023 13:21

Expedição de Certidão.
02/02/2023 11:30

Expedição de Certidão.
31/01/2023 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 04:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/12/2022 18:37

Expedição de Certidão.
26/12/2022 18:36

Deferido o Pedido
29/11/2022 10:21

Expedição de Certidão.
21/09/2022 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 10:12

Conclusos para decisão
28/07/2022 22:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 08:48

Expedição de Certidão.
18/07/2022 04:39

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2022 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2022 10:06

Expedição de Certidão.
15/07/2022 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2022 09:29

Conclusos para decisão
27/06/2022 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2022 09:24

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
26/11/2021 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
15/10/2021 19:02

Expedição de Certidão.
05/10/2021 13:39

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2021 03:40

Expedição de Certidão.
16/08/2021 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2021 18:32

Expedição de Certidão.
13/08/2021 18:31

Decisão
17/06/2021 10:23

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2021 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2021 13:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2021 13:41

Expedição de Mandado.
02/06/2021 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2021 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2021 14:49

Expedição de Certidão.
01/06/2021 14:48

Proferido Despacho
01/06/2021 14:47

Proferido Despacho
27/05/2021 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2021 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2021 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2021 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2020 10:05

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2020 10:05

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2020 13:17

Expedição de Certidão.
05/11/2020 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2020 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2020 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2020 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2020 14:26

Proferido Despacho
27/10/2020 14:20

Expedição de Certidão.
27/10/2020 14:19

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
21/10/2020 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2020 14:05

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2020 15:25

Conclusos para decisão
28/08/2020 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2020 15:52

Proferido Despacho
26/08/2020 15:39

Recebidos os autos do Advogado
13/03/2020 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2020 14:52

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
22/01/2020 12:05

Expedição de Mandado.
20/01/2020 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2019 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2019 15:04

Expedição de Certidão.
05/11/2019 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2019 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2019 21:47

Expedição de Certidão.
02/08/2019 10:45

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2019 18:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2019 16:15

Expedição de Certidão.
31/07/2019 16:15

Decisão
26/07/2019 17:37

Conclusos para decisão
14/05/2019 12:15

Expedição de Certidão.
13/05/2019 10:16

Expedição de Certidão.
29/04/2019 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2019 11:10

Recebidos os autos do Advogado
01/04/2019 22:54

Expedição de Outros documentos.
20/03/2019 14:10

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
19/03/2019 10:56

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2019 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2019 18:37

Ato ordinatório
29/01/2019 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2019 10:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2019 10:20

Expedição de Certidão.
24/01/2019 10:06

Expedição de Mandado.
30/11/2018 10:25

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2018 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2018 12:11

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Réu/Executado/Embargante
15/10/2018 11:32

Remetidos os Autos à Minuta
15/10/2018 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2018 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2018 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2018 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2018 18:04

Recebidos os autos do Advogado
27/08/2018 12:46

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
22/08/2018 10:58

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2018 10:58

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2018 10:58

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2018 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2018 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2018 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2018 13:01

Ato ordinatório
16/07/2018 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2018 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2018 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2018 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2018 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2018 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2018 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2018 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2018 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2018 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2018 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2018 17:53

Expedição de Certidão.
21/05/2018 13:52

Decisão
16/05/2018 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2018 16:25

Expedição de Mandado.
08/05/2018 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2017 14:08

Decisão
15/12/2017 15:28

Conclusos para decisão
13/12/2017 16:45

Expedição de Certidão.
05/12/2017 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2017 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2017 11:12

Expedição de Certidão.
04/12/2017 11:10

Expedição de Certidão.
02/12/2017 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2017 18:18

Recebidos os autos do Advogado
09/11/2017 14:13

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
08/11/2017 10:00

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2017 10:00

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2017 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2017 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2017 11:22

Expedição de Certidão.
06/11/2017 10:55

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2017 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2017 10:32

Decisão
23/10/2017 11:02

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2017 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2017 16:06

Expedição de Outros documentos.
18/10/2017 15:03

Decisão
04/10/2017 15:59

Expedição de Certidão.
16/09/2017 12:12

Expedição de Certidão.
16/09/2017 12:07

Expedição de Certidão.
16/09/2017 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2017 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2017 10:36

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2017 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2017 16:10

Recebidos os autos do Advogado
06/09/2017 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2017 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2017 16:23

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
02/08/2017 11:06

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2017 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2017 11:45

Decisão
25/05/2017 10:46

Conclusos para decisão
11/01/2017 15:01

Expedição de Certidão.
11/01/2017 14:59

Expedição de Certidão.
11/01/2017 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2016 17:44

Recebidos os autos do Advogado
29/11/2016 10:42

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
28/11/2016 11:07

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2016 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2016 18:00

Expedição de Certidão.
03/09/2016 07:08

Expedição de Certidão.
15/08/2016 16:36

Expedição de Mandado.
15/08/2016 16:13

Expedição de Mandado.
12/08/2016 14:58

Expedição de Certidão.
22/06/2016 17:20

Decisão
22/06/2016 10:41

Conclusos para decisão
06/06/2016 18:02

Expedição de Certidão.
06/06/2016 18:00

Expedição de Certidão.
06/06/2016 17:36

Expedição de Certidão.
06/06/2016 17:34

Expedição de Certidão.
06/06/2016 17:02

Expedição de Certidão.
06/06/2016 17:01

Expedição de Certidão.
06/06/2016 16:31

Expedição de Certidão.
06/06/2016 16:29

Expedição de Certidão.
03/06/2016 16:24

Recebidos os autos do Advogado
17/05/2016 11:26

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
23/11/2015 10:39

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2015 17:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2015 17:56

Expedição de Certidão.
29/09/2015 16:56

Expedição de Mandado.
20/08/2015 15:57

Decisão
24/03/2015 10:41

Recebidos os autos do Advogado
17/03/2015 11:38

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
12/03/2015 09:36

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2015 09:36

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2015 09:35

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2015 09:35

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2015 09:35

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2015 09:35

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2015 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2015 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2015 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2015 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2015 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2015 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2015 13:45

Decisão
15/01/2015 17:06

Recebidos os autos do Advogado
14/01/2015 16:24

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
14/01/2015 16:21

Expedição de Certidão.
17/12/2014 16:46

Expedição de Certidão.
03/12/2014 15:47

Expedição de Certidão.
19/11/2014 13:49

Decisão
30/07/2014 12:26

Expedição de Certidão.
28/07/2014 16:31

Recebidos os autos do Advogado
25/07/2014 16:42

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
23/07/2014 10:19

Expedição de Mandado.
01/07/2014 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
30/06/2014 11:37

Decisão
27/06/2014 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
26/06/2014 11:14

Decisão
13/06/2014 15:53

Recebidos os autos do Advogado
30/05/2014 10:09

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
22/05/2014 14:28

Expedição de Mandado.
17/05/2014 17:08

Expedição de Certidão.
14/05/2014 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
13/05/2014 11:52

Decisão
30/04/2014 15:25

Recebidos os autos do Advogado
15/04/2014 15:17

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
11/04/2014 16:02

Decisão
03/04/2014 16:04

Recebidos os autos do Advogado
20/02/2014 15:49

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
29/11/2013 17:18

Expedição de Mandado.
27/11/2013 16:40

Expedição de Certidão.
14/11/2013 14:30

Decisão
04/10/2013 12:55

Recebidos os autos do Advogado
26/09/2013 18:42

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
26/09/2013 18:29

Recebidos os autos do Distribuidor local
22/08/2013 00:00

Decisão
21/08/2013 00:00

Ato ordinatório
21/08/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
21/08/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
21/08/2013 00:00

Transferência de Processo - Saída
21/08/2013 00:00

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
21/08/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2013

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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