16/06/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1066106-94.2024.8.26.0224 - Monitória - Pagamento - Instituto Educação e Sustentabilidade -

Vistos.

Indefiro os benefícios da gratuidade à empresa autora.

A gratuidade processual visa garantir o acesso ao Judiciário àquele que não pode pagar as custas judiciais sem prejuízo da sua subsistência.

A jurisprudência estendeu a interpretação do dispositivo às pessoas jurídicas com fins filantrópicos, sem intuito lucrativo ou com fins beneficentes.

Não é a situação da autora.

Concedo o prazo de quinze dias para o recolhimento das custas iniciais e demais despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição.

Conforme Comunicado Conjunto nº 881/2020, desde o dia 14/09/2020 está liberado no sistema de peticionamento eletrônico (e-SAJ) tanto de iniciais, quanto de intermediárias, a funcionalidade para indicação do número do DARE para vinculação automática e "queima" da guia.

Intime-se. - ADV: ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 278564/SP)
13/06/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 23:09

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 11:15

Conclusos para decisão
10/02/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 11:30

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 10:26

Conclusos para decisão
29/12/2024 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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