17/06/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0027794-03.2023.8.26.0224 (processo principal 1026974-35.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Gf Machining Solutions Máquinas Ltda - Eromax Ltda Me -

Vistos.

Fl. 166/167: a indicação de bens à penhora é ato personalíssimo da executada, devendo ser realizada intimação pessoal e não na pessoa do advogado.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

Decisão que aplicou multa à parte executada de 1,5% sobre o valor do débito atualizado, com fulcro no artigo 774 V, e § único, do CPC.

Insurgência.

Pertinência.

Configuração de ato atentatório à dignidade da justiça que exige prévia intimação pessoal da parte executada para indicação de bens.

Decisão reformada, afastando-se a multa imposta.

RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2044785-76.2024.8.26.0000; Relator (a):Fátima Gomes; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024).

Portanto para análise do pedido, forneça o exequente o endereço atualizado da executada, bem como providencie o recolhimento da taxa postal de intimação.

Quanto ao pedido de expedição de ofícios para a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e para a Secretaria da Fazenda do Município de Guarulhos para que informem a relação de notas fiscais recentes emitidas pela executada, indefiro, por resultar em infundada quebra de sigilo das atividades comerciais da executada, incluindo aspectos fiscais e tributários.

A proteção ao sigilo fiscal decorre de garantia constitucional da inviolabilidade do sigilo de dados (art. 5º, incisos XII da Constituição Federal).

Neste sentido: Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial (cheque) - Pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para que encaminhem as notas fiscais emitidas pela executada, bem como seus valores, CNPJ e endereço das empresas favorecidas, dos últimos dois anos - Descabimento - Medida ineficaz à satisfação do crédito e nada informará a respeito da disposição do patrimônio da empresa executada-Excepcionalidade que resulta em infundada quebra de sigilo das atividades comerciais da devedora, incluindo aspectos fiscais e tributários- RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2263031-10.2022.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 6ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023).

Manifeste-se o exequente em termos de efetivo prosseguimento da execução no prazo de quinze dias.

Decorrido no silêncio, suspendo a execução, conforme disposição do artigo 921, III, com prescrição intercorrente nos termos do seu § 4º, do Novo CPC, devendo o feito aguardar provocação em o arquivo.

Intime-se. - ADV: PEDRO GUILHERME MODENESE CASQUET (OAB 231405/SP), JOSÉ LUIZ CARBONE JUNIOR (OAB 305592/SP), ELISA LOTUFO CINTRA FERREIRA (OAB 396426/SP), DANTE HIGASI SALES (OAB 394029/SP), WESLLEY NASCIMENTO SILVA (OAB 422229/SP)
13/06/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 23:09

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 17:28

Conclusos para decisão
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 17:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 16:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 13:44

Ato ordinatório
19/05/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 08:16

Ato ordinatório
09/05/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 13:15

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 13:15

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 13:01

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 13:01

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 13:01

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 13:01

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 13:01

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 13:01

Juntada de Outros documentos
26/04/2025 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 14:39

Expedição de Certidão.
02/04/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 11:19

Conclusos para decisão
18/12/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/12/2024 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2024 05:06

Juntada de Certidão
22/11/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 11:54

Expedição de Carta.
22/11/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 22:45

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 12:30

Conclusos para decisão
02/10/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 14:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/09/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 15:16

Conclusos para decisão
01/07/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 19:23

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 15:31

Conclusos para despacho
28/05/2024 15:29

Expedição de Certidão.
07/05/2024 21:16

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2024 17:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2024 17:13

Juntada de Outros documentos
28/04/2024 17:11

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 10:02

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 10:02

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 10:02

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 13:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 13:19

Bloqueio/penhora on line
05/02/2024 11:37

Conclusos para decisão
05/02/2024 11:36

Expedição de Certidão.
24/01/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 07:23

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 18:58

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2023 16:23

Conclusos para decisão
19/10/2023 12:42

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2021

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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