15/07/2025 13:33

Conclusos para decisão
15/07/2025 13:33

Situação de Pendente de Julgamento
15/07/2025 13:33

Expedição de Certidão.
11/07/2025 12:42

Prazo
11/07/2025 12:35

Unificação Pai
11/06/2025 11:59

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2118593-80.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Bertioga - Embargte: Ana Crisitna Goncalves de Melo - Embargte: Juliana Gonçalves de Melo - Embargte: Luiz Carlos Goncalves Tavares - Embargte: Sebastião Marques Leite - Embargda: Maria do Carmo Gonçalves de Melo - Embargdo: O Juizo - Embargos declaratórios opostos contra a decisão monocrática de fls. 42/43, que não conheceu do agravo de instrumento interposto, ante a preclusão da matéria.

Sustentam os agravantes que o pedido de reconsideração ocorreu em razão da ausência de especificação clara sobre se as custas deveriam incidir sobre o valor da causa ou sobre o montante total, uma vez que faltou clareza à primeira decisão interlocutória.

Entendem que deve haver reavaliação da alegada intempestividade do recurso, considerando a omissão da decisão interlocutória quanto à especificação das custas processuais, o que gerou nova decisão interlocutória e modificou o rumo do processo.

Pedem o acolhimento dos embargos, reconhecendo-se a tempestividade do recurso e o restabelecimento da concessão da assistência judiciária.

Conclusão em 03/06.

Breve relato.

Possível o julgamento de embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática de forma igualmente unipessoal nos termos do art. 1024, §2° do CPC e tal como reconhecia o Superior Tribunal de Justiça, na vigência do CPC/1973, como o fez no AgRg no Agravo de Instrumento n.º 1.341.584/PR, proferido pela 4ª Turma, sob Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 19.04.2012.

Assim o faço.

A decisão de fls. 48 revogou a assistência judiciária concedida e determinou que o espólio autor procedesse o recolhimento da taxa judiciária, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição, manifestando-se, no mesmo prazo, acerca da conversão para arrolamento ou inventário.

Contra essa decisão os autores não recorreram, mas ingressaram com pedido de reconsideração e, subsidiariamente, requereram a isenção das custas processuais, tendo em vista a ausência de sentença de mérito e a opção pelo inventário extrajudicial e caso mantida a determinação pelo pagamento das custas, que fosse concedido prazo razoável para a quitação e com base no valor da causa de R$ 1.000,00.

Sobreveio a decisão de fls. 71, que manteve a anterior tal como proferida, fixando o valor causa em R$ 187.318,24, bem como indeferindo o pedido de isenção das custas por falta de amparo legal.

Assim, somente em relação ao valor da causa e ao indeferimento do pedido de isenção das custas é que não houve preclusão (pedidos subsidiários a e b do agravo de instrumento).

Quanto à alegação de hipossuficiência financeira dos herdeiros, revela notar que o responsável pelo pagamento das custas é o espólio, e não a requerente (STJ, REsp 1.138.072-MG, Segunda Turma, rel.

Min.

Castro Meira, 01.03.2011, Dje 17.03.2011, citando precedentes).

Logo, em princípio, irrelevante a situação financeira dos coerdeiros.

Por todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para determinar o processamento do agravo em relação às matérias não preclusas acimas citadas.

COMUNIQUE-SE, DISPENSADAS INFORMAÇÕES ATENÇÃO SERVENTIA: transladar cópia desta decisão para o agravo de instrumento.

Intime-se. - Magistrado(a) Miguel Brandi - Advs: Fernanda Pereira de Lima (OAB: 468868/SP) - Layse Bezerra dos Santos Aguilar (OAB: 433916/SP) - 4º andar
10/06/2025 09:56

Expedição de Certidão.
07/06/2025 10:29

Decisão Monocrática - Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração
21/05/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 22:05

Subprocesso Cadastrado
06/05/2025 18:18

Prazo
29/04/2025 18:33

Expedição de Certidão.
28/04/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 00:00

Publicado em
25/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
23/04/2025 17:22

Decisão Monocrática registrada
23/04/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
23/04/2025 16:02

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
23/04/2025 12:24

Conclusos para decisão
23/04/2025 12:07

Distribuído por sorteio
22/04/2025 17:29

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
22/04/2025 17:24

Processo Cadastrado
22/04/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
22/04/2025 07:35

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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