TJSP - 1003319-48.2025.8.26.0077
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Birigui
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/06/2025 18:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2025 10:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2025 01:05
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1003319-48.2025.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fernando Vargas Maziero -
Vistos.
INDEFIRO a incidência de honorários advocatícios no cálculo apresentado nos autos, pois não são admitidos nesta fase em sede dos Juizados Especiais. É a inteligência do Enunciado 97 do FONAJE, a saber: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG)." (grifei).
Desta feita, determino que a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, apresente novo demonstrativo pormenorizado dos débitos, com índices e critérios atualizados, sob pena de extinção do processo.
Intime-se. - ADV: FERNANDO VARGAS MAZIERO (OAB 477828/SP) -
12/06/2025 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2025 23:29
Proferido despacho de mero expediente
-
11/06/2025 11:53
Conclusos para despacho
-
29/05/2025 14:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/05/2025 14:01
Juntada de Mandado
-
18/05/2025 01:59
Suspensão do Prazo
-
14/05/2025 01:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2025 15:35
Expedição de Mandado.
-
17/04/2025 03:03
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2025 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2025 14:24
Determinada a citação
-
15/04/2025 10:27
Evoluída a classe de 436 para 12154
-
15/04/2025 10:25
Conclusos para despacho
-
14/04/2025 22:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2025
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0002097-62.2025.8.26.0077
Junio Cesar Gomes do Amaral
Jeitto Instituicao de Pagamento LTDA
Advogado: Renato Alexandre Scucuglia
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 12/03/2024 15:22
Processo nº 1060447-88.2024.8.26.0100
Gmac Administradora de Consorcios LTDA
Objetiva - Solucoes em Consorcio S/C Ltd...
Advogado: Anderson Aparecido Pierobon
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/02/2025 10:53
Processo nº 0038962-06.2018.8.26.0053
Eliza Aparecida Fava Barretos
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 09/03/2022 11:59
Processo nº 0016580-62.2024.8.26.0100
Storani Mantovani Sociedade Individual D...
Mundo da Mulher Administracao e Particip...
Advogado: Raphael Storani Mantovani
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 17/03/2023 20:28
Processo nº 0002091-55.2025.8.26.0077
Dulce Conceicao Leite
Banco Bradesco S/A
Advogado: Leticia de Carvalho Costa Tamura
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/02/2024 12:21