30/07/2025 03:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1009140-17.2022.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada. -

Vistos.

O art. 4º, do Dec.

Lei 911/69 autoriza a conversão da busca e apreensão em ação executiva quando "...o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor...".

Compulsando os autos do processo, observo que o mandado de busca e apreensão SEQUER foi cumprido, tendo em vista a conduta desidiosa da parte autora, que não entrou em contato com o oficial de justiça por três vezes, embora tenha sido devidamente intimada (fls. 74, 87, 176 e 190).

Desse modo, de rigor, o indeferimento do pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO.

RÉU NÃO CITADO E MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DEVOLVIDO POR FALTA DE MEIOS PARA NECESSÁRIO CUMPRIMENTO DA MEDIDA PELA PARTE AUTORA.

PEDIDO INDEFERIDO SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO BEM POR ABSOLUTA DESÍDIA DA AUTORA NO ACOMPANHAMENTO DA DEMANDA.

DECISÃO CORRETA.

RECURSO IMPROVIDO.

O art. 4º do Decreto-Lei 911/69 autoriza a conversão da ação de busca e apreensão em execução quando o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor.

Contudo, ao contrário do que alega a agravante, o oficial de justiça não diligenciou no endereço indicado por não lhe ter sido oferecido meios para o cumprimento da ordem, conforme certificado.

O douto Juiz de Direito, corretamente, reconheceu a desídia da autora pela ausência de tentativa de localização do bem, o que impossibilita a alteração do pedido.

Autorizar a conversão da ação, no presente caso, prestigiaria a conduta desidiosa da autora, como, consequentemente, também não observaria o princípio de que a execução deve seguir, quando possível, pelo modo menos gravoso ao devedor, já que com a realização da apreensão do veículo, este terá sua venda extrajudicial realizada, devendo o produto da venda abater o débito. (Relator(a): Adilson de Araujo;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 15/09/2015;Data de registro: 16/09/2015) No mais, manifeste-se o requerente, por intermédio de seu patrono, imprimindo regular andamento ao feito.

Prazo de 15 (quinze) dias.

No silêncio, tornem-se os autos à conclusão para análise da inércia e consequente extinção.

Int. e dil. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)
12/06/2025 04:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 22:45

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 11:48

Conclusos para despacho
20/03/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 14:46

Determinada a Citação em Novo Endereço
09/01/2025 14:15

Conclusos para despacho
16/10/2024 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 15:46

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/10/2024 14:59

Conclusos para despacho
23/08/2024 15:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 02:53

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 12:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2024 12:23

Expedição de Mandado.
27/02/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2024 13:27

Conclusos para despacho
22/01/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 17:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2023 02:32

Suspensão do Prazo
07/11/2023 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2023 16:39

Expedição de Mandado.
07/09/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 12:53

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 15:36

Conclusos para despacho
29/08/2023 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 14:41

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
18/07/2023 14:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2023 01:57

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2023 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2023 15:05

Expedição de Mandado.
25/04/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2023 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2023 12:15

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 11:42

Conclusos para despacho
18/04/2023 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 10:15

Expedição de Certidão.
27/03/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2023 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2023 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2023 13:09

Conclusos para despacho
10/02/2023 14:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/01/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 03:35

Suspensão do Prazo
28/10/2022 21:02

Suspensão do Prazo
17/10/2022 01:53

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2022 01:50

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2022 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2022 11:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2022 11:05

Expedição de Mandado.
14/10/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2022 16:49

Concedida a Medida Liminar
13/10/2022 15:53

Conclusos para despacho
13/10/2022 14:03

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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