03/07/2025 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1003055-44.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Antonio Serra Almeida - Voxcred Administradora de Cartões de Credito -

Vistos.

O feito não está pronto para sentença. 1.

Das preliminares: Passo, inicialmente, à análise das preliminares arguidas pela parte requerida. 1.1.

Do sobrestamento do feito - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 51.

A parte autora declara que não pretende na presente demanda discutir a questão da prescrição da cobrança, mas sim, expressa desconhecimento sobre a origem da dívida.

Diante disto, afasta-se o pedido de sobrestamento do feito. 1.2 Da falta de interesse de agir A parte requerida alega preliminarmente a ausênciadeinteressedeagirpor parte da parte autora.

Tal alegação, contudo, não merece acolhida.

Ointeressedeagircaracteriza-se pela conjugação dos requisitosdenecessidade e adequação, conforme reiteradamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência.

Para que se reconheça ointeresseprocessual, é suficiente que o autor demonstre que a via judicial é indispensável para garantir a tuteladeseu direito, bem como que o procedimento escolhido seja apto à obtenção da tutela pleiteada.

No caso dos autos, verifica-se que estes requisitos foram preenchidos.

Portanto, considerando a demonstraçãodenecessidade e adequação, conclui-se pela inexistênciadeóbices ao prosseguimento da ação. 1.3 Da impugnação aos benefícios da assistência judiciária ao autor: A concessão dajustiçagratuitaàqueles que não possuam condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, encontra fundamento no art. 98, do Código de Processo Civil.

Trata-se de benefício destinado a garantir o acessoàjustiça.

De acordo com o § 3.º do mesmo dispositivo, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Segundo a jurisprudência do E.

Superior Tribunal deJustiça, "a lei presume verdadeira a declaração de insuficiência econômica deduzida pela parte (CPC, art. 99, § 3.º).

Assim, embora possa o adversário impugnar a concessão do benefício (CPC, art. 100), cabe-lhe o ônus de demonstrar a suficiência de recursos do solicitante da gratuidade" (MS n. 26.553/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 14/4/2021, DJe de 25/5/2021).

Assim, aimpugnaçãoàconcessão do benefício deveria estar devidamente fundamentada e instruída, ônus do qual a parte ré não se desincumbiu, eis que se limitou a apresentar alegações genéricas, desacompanhadas de elementos probatórios concretos capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora.

Desta forma, rejeito aimpugnaçãoaos benefícios da assistência judiciáriagratuita.

A relação jurídica objeto de apreciação nestes autos é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, eis que as partes se inserem nos conceitos de consumidor e fornecedor estabelecidos pelos artigos 2.º e 3.º, da Lei n.º 8.078/1990.

Em consequência, incidem nos autos, as normas que garantem a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, notadamente a inversão do ônus da prova (Lei n.º 8.078/90, art. 6.º, inciso VIII), considerando-se que, na hipótese dos autos, as alegações da parte autora são verossímeis.

Ressalto que, aplicadas as regras ordinárias de experiência, verifica-se que a parte requerente é hipossuficiente e que a parte requerida possui condições técnicas para a produção das provas necessárias à resolução do litígio.

Assim, para que não se alegue eventual nulidade, determino a produção de prova documental, e para tanto, deverá a parte ré que no prazo de 15 dias, juntar aos autos o(s) instrumento(s) contratual(is), e demais documentos comprobatórios da alegada contratação e que deu origem ao débito questionado pela parte autora.

Com a juntada dos documentos requisitados, intime-se a parte autora para que, também no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre os elementos acostados aos autos pela parte adversa.

Decorrido o prazo sem manifestação, ou após o cumprimento da diligência, tornem os autos conclusos para ulterior deliberação ou prolação de sentença, conforme o estado do processo.

Int. - ADV: LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB 411453/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)
12/06/2025 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 22:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/03/2025 11:55

Conclusos para julgamento
18/12/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2024 11:28

Juntada de Ofício
09/10/2024 17:37

Expedição de Certidão.
21/08/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 06:49

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 21:26

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 17:26

Conclusos para despacho
15/07/2024 17:43

Juntada de Petição de Réplica
19/06/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 11:05

Conclusos para despacho
29/05/2024 18:55

Juntada de Petição de contestação
08/05/2024 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2024 10:33

Juntada de Certidão
15/04/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 09:24

Expedição de Carta.
11/04/2024 16:01

Expedição de Certidão.
08/04/2024 03:29

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 00:20

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2024 11:11

Conclusos para despacho
03/04/2024 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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