11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1008791-25.2013.8.26.0053/02 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Marcia Marina Alberto de Castro Siqueira - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Para fins de intimação -

Vistos.

I - Fls. 197/200: Tendo em vista a juntada do contrato de honorários, defiro a reserva de 30% do crédito da exequente a título de honorários contratuais.

Anote-se.

Expeça-se ofício de comunicação à DEPRE.

II - Fls. 204/207: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da decisão de fls. 182/186.

Conheço dos embargos, eis que tempestivos, mas, no mérito, rejeito as razões.

Com efeito, a contradição autorizativa da oposição dos embargos é aquela que se configura como contradição interna, ou seja, entre proposições do próprio julgado e não por fatores externos.

Nesse sentido já se decidiu, conforme se verifica de parte do inteiro teor do acórdão proferido Embargos de Declaração 0042268-94.2008.8.26.0000/50000 "(...) A contradição que autoriza embargos de declaração é, sabem-no quase todos, a contradição interna, isto é, aquela contradição entre proposições do próprio julgado.

Contradição externa, entre julgado e a prova, entre o julgado e as razões da parte, entre o julgado e a lei, a doutrina, a jurisprudência, a opinião pública ou privada, nada disso dá ensanchas a embargos declaratórios. (TJSP.

Embargos de Declaração 0042268-94.2008.8.26.0000/50000, rel.

Antonio Vilenilson, 9ª Câmara de Direito Privado, j. em 10/09/2013).

Na realidade, a pretensão deduzida deve ser buscada por meio do manejo do recurso adequado diante da irresignação apresentada, não se admitindo o efeito infringente pretendido.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS e mantenho a decisão tal como lançada.

Aguarde-se o decurso de prazo para eventual recurso.

III - Int. - ADV: LETÍCIA MESSIAS (OAB 365485/SP), FRANCISCO MAIA BRAGA (OAB 330182/SP), MURILO GURJÃO SILVEIRA AITH (OAB 251190/SP)
10/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 10:35

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:11

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/03/2025 16:29

Conclusos para decisão
05/03/2025 16:27

Expedição de Certidão.
01/02/2025 19:29

Expedição de Certidão.
10/01/2025 09:25

Expedição de Certidão.
10/01/2025 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2024 19:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/12/2024 19:37

Expedição de Certidão.
09/12/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 11:05

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 15:23

Expedição de Certidão.
28/11/2024 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 13:12

Conclusos para despacho
21/08/2024 12:01

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 12:01

Baixa Definitiva
03/07/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 11:56

Expedição de Ofício.
05/03/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2021 00:59

Suspensão do Prazo
14/02/2021 02:08

Suspensão do Prazo
20/12/2020 12:09

Suspensão do Prazo
22/10/2020 23:45

Suspensão do Prazo
27/06/2020 23:57

Suspensão do Prazo
30/05/2020 21:45

Suspensão do Prazo
23/05/2020 23:49

Suspensão do Prazo
07/04/2020 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/07/2019 11:17

Expedição de Outros documentos.
06/07/2019 17:50

Expedição de Certidão.
28/06/2019 13:42

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2019 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2019 07:26

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
25/06/2019 16:47

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
25/06/2019 15:57

Expedição de Certidão.
19/06/2019 17:13

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
19/06/2019 16:39

Conclusos para decisão
19/06/2019 16:39

Expedição de Certidão.
02/04/2019 16:50

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2020

Ultima Atualização
16/04/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005634-14.2025.8.26.0606

Pyetra Camilla Moreira Martins

Sergio Ricardo Martins

Advogado: Camila Lobo Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/06/2025 11:12

Exibir Processo

Processo nº 2000178-96.2013.8.26.0053

Jacqueline Henriette Lafargue

Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo

Advogado: Joao Carlos Galbiatti Junqueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/11/2013 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0014037-87.2005.8.26.0606

Banco do Brasil S/A

Fushityoo Auto Center LTDA

Advogado: Marcos Caldas Martins Chagas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/11/2005 11:40

Exibir Processo

Processo nº 1008791-25.2013.8.26.0053

Marcia Marina Alberto de Castro Siqueira

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Luiz Henrique Picolo Bueno

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/08/2017 15:18

Exibir Processo

Processo nº 0001545-62.2025.8.26.0606

Ester Berenice dos Santos Teodozio

O Boticario Produtos de Beleza LTDA

Advogado: Lais Cristine Cavalcanti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/08/2024 17:24

Exibir Processo