13/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000214-21.2017.8.26.0505 - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Vilma Amaro e outro - Thiago de Oliveira Marchi e outro -

Vistos.

Acolho os requerimentos do Ministério Público retro.

De fato, a situação narrada pelo Ministério Público é grave, pois evidencia o descumprimento reiterado de determinação judicial e de acordo homologado, comprometendo a efetividade da prestação jurisdicional e a proteção dos direitos difusos envolvidos, como o meio ambiente ecologicamente equilibrado e o bem-estar animal, além da saúde pública dos vizinhos, como exaustivamente demonstrado nos autos.

A desobediência à ordem judicial configura, em tese, crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal.

Ademais, a recalcitrância do Poder Público em dar cumprimento às suas obrigações, especialmente aquelas firmadas em acordo judicial, demanda a adoção de medidas coercitivas para garantir a efetividade da decisão.

Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 537, autoriza o juiz a impor multa diária ao executado para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

A finalidade da astreinte é compelir o devedor a cumprir a obrigação de fazer ou não fazer, servindo como meio de coerção indireta.

Diante do exposto, determino a extração de cópias da presente decisão, da manifestação de fls. 696 do Ministério Público, da certidão de fls. 705, e da última manifestação ministerial de fls. 709, remetendo-as à Delegacia de Polícia Civil da Comarca de Ribeirão Pires para apuração da eventual prática do delito de desobediência, por parte do Secretário de Meio Ambiente, Habitação e Desenvolvimento Urbano de Ribeirão Pires, nos termos do art. 330 do Código Penal, e para as demais providências que entender cabíveis.

Reitero a intimação do MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PIRES, na pessoa do Secretário de Meio Ambiente, Habitação e Desenvolvimento Urbano, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, demonstre nos autos o cumprimento integral das obrigações relativas à realização das obras necessárias e à transferência dos animais para estabelecimento devidamente licenciado e em condições sanitárias adequadas de funcionamento, nos termos do acordo homologado e das decisões anteriores.

Fixo multa diária no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), a incidir a partir do término do prazo concedido no item anterior, em caso de descumprimento da presente determinação, sem prejuízo de outras medidas coercitivas e da execução da multa já prevista no acordo homologado.

Consigno que todas as publicações e intimações deverão ser realizadas, exclusivamente, em nome dos advogados e procuradores devidamente cadastrados nos autos.

Intimem-se com urgência. - ADV: AMOS MORAIS DA SILVA (OAB 387225/SP), THIAGO DE OLIVEIRA MARCHI (OAB 274218/SP), JOSÉ VALDEMAR ROMALDINI JÚNIOR (OAB 201042/SP), SELMA MARIA BATISTA NUNES (OAB 185543/SP)
09/09/2024 06:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2024 01:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 09:21

Conclusos para despacho
09/08/2024 03:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/08/2024 08:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/08/2024 10:08

Expedição de Certidão.
05/08/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 10:01

Conclusos para despacho
31/07/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 16:53

Expedição de Certidão.
30/07/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
14/04/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 04:00

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 01:37

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 22:20

Ato ordinatório praticado
11/11/2023 00:56

Ato ordinatório praticado
21/10/2023 02:39

Ato ordinatório praticado
10/12/2022 23:59

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 21:21

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 14:19

Expedição de Certidão.
12/08/2022 14:18

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 05:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2022 00:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2022 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2022 07:53

Conclusos para despacho
10/07/2022 08:12

Conclusos para despacho
08/07/2022 08:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2022 00:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/07/2022 17:57

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 17:16

Conclusos para despacho
30/06/2022 16:48

Conclusos para despacho
30/06/2022 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 12:50

Expedição de Certidão.
29/06/2022 12:49

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2022 11:39

Expedição de Certidão.
26/05/2022 05:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2022 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/05/2022 10:52

Expedição de Certidão.
25/05/2022 10:51

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 10:49

Expedição de Certidão.
24/05/2022 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022 07:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2022 00:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/05/2022 16:12

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 10:16

Conclusos para despacho
26/04/2022 12:52

Conclusos para despacho
26/04/2022 12:51

Expedição de Certidão.
18/02/2022 14:20

Expedição de Certidão.
18/02/2022 13:52

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022 11:10

Expedição de Certidão.
17/02/2022 11:10

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2022 14:09

Expedição de Certidão.
07/01/2022 14:05

Juntada de Outros documentos
07/01/2022 14:04

Juntada de Outros documentos
16/12/2021 17:26

Expedição de Certidão.
16/12/2021 17:17

Expedição de Ofício.
15/12/2021 16:39

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 16:37

Juntada de Ofício
15/12/2021 16:36

Juntada de Outros documentos
15/12/2021 16:31

Expedição de Certidão.
09/12/2021 15:20

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2021 15:55

Expedição de Certidão.
07/12/2021 15:55

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2021 14:39

Expedição de Certidão.
19/08/2021 09:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2021 00:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2021 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2021 13:48

Conclusos para decisão
13/08/2021 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2019 16:05

Arquivado Definitivamente
27/11/2019 16:05

Juntada de Outros documentos
27/11/2019 16:03

Juntada de Outros documentos
27/11/2019 15:49

Expedição de Certidão.
27/11/2019 15:24

Ato ordinatório praticado
27/11/2019 15:16

Juntada de Ofício
27/11/2019 15:14

Juntada de Outros documentos
10/10/2019 18:24

Recebido pelo Distribuidor
10/10/2019 18:18

Recebido pelo Distribuidor
24/09/2019 02:06

Ato ordinatório praticado
02/09/2019 11:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2019 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2019 13:38

Expedição de Certidão.
30/08/2019 13:38

Ato ordinatório praticado
28/08/2019 18:59

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2019 14:56

Conclusos para decisão
22/08/2019 15:54

Conclusos para despacho
21/08/2019 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2019 13:49

Expedição de Certidão.
21/08/2019 13:48

Ato ordinatório praticado
01/08/2019 11:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2019 11:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/07/2019 14:42

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2019 12:23

Conclusos para despacho
29/07/2019 18:18

Conclusos para despacho
29/07/2019 18:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2019 18:17

Juntada de Outros documentos
26/07/2019 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2019 11:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2019 10:49

Expedição de Mandado.
16/07/2019 23:07

Expedição de Certidão.
16/07/2019 16:50

Expedição de Certidão.
16/07/2019 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/07/2019 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2019 16:48

Conclusos para decisão
28/06/2019 15:15

Conclusos para despacho
27/06/2019 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2019 18:20

Expedição de Certidão.
26/06/2019 18:19

Ato ordinatório praticado
26/06/2019 18:13

Processo Reativado
24/06/2019 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2019 01:30

Ato ordinatório praticado
20/12/2018 21:47

Ato ordinatório praticado
11/12/2018 21:54

Ato ordinatório praticado
07/11/2018 00:08

Ato ordinatório praticado
29/10/2018 14:21

Expedição de Certidão.
29/10/2018 14:21

Ato ordinatório praticado
25/10/2018 09:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/10/2018 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/10/2018 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2018 13:46

Conclusos para decisão
17/09/2018 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2018 13:36

Expedição de Certidão.
14/09/2018 13:36

Ato ordinatório praticado
13/09/2018 10:46

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/09/2018 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2018 09:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/09/2018 09:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2018 11:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2018 11:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/09/2018 15:36

Ato ordinatório praticado
28/08/2018 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2018 15:14

Expedição de Certidão.
27/08/2018 15:14

Ato ordinatório praticado
17/08/2018 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2018 11:21

Expedição de Certidão.
16/01/2018 11:21

Ato ordinatório praticado
03/01/2018 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2017 11:19

Arquivado Provisoramente
19/09/2017 11:19

Expedição de Certidão.
14/09/2017 11:38

Juntada de Outros documentos
13/09/2017 15:41

Homologada a Transação
13/09/2017 11:46

Expedição de Certidão.
13/09/2017 11:46

Ato ordinatório praticado
13/09/2017 09:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2017 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2017 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/09/2017 14:04

Ato ordinatório praticado
11/09/2017 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2017 15:00

Ato ordinatório praticado
25/08/2017 09:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2017 10:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2017 18:28

Expedição de Certidão.
22/08/2017 18:28

Ato ordinatório praticado
22/08/2017 18:24

Juntada de Ofício
22/08/2017 18:24

Juntada de Ofício
22/08/2017 18:24

Juntada de Ofício
22/08/2017 18:24

Juntada de Ofício
22/08/2017 18:24

Juntada de Ofício
22/08/2017 18:24

Juntada de Ofício
22/08/2017 18:24

Juntada de Ofício
08/08/2017 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2017 13:30

Expedição de Certidão.
08/08/2017 13:30

Ato ordinatório praticado
04/08/2017 14:21

Juntada de Outros documentos
26/07/2017 11:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2017 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/07/2017 18:25

Expedição de Certidão.
20/07/2017 17:22

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2017 16:20

Conclusos para despacho
17/07/2017 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2017 14:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2017 14:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2017 14:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2017 12:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2017 12:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2017 12:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2017 17:34

Expedição de Certidão.
11/07/2017 17:34

Ato ordinatório praticado
11/07/2017 17:32

Juntada de Ofício
07/07/2017 15:00

Ato ordinatório praticado
05/07/2017 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2017 18:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2017 18:42

Juntada de Mandado
03/07/2017 18:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2017 18:40

Juntada de Mandado
29/06/2017 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2017 17:21

Expedição de Certidão.
29/06/2017 17:21

Ato ordinatório praticado
29/06/2017 17:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/06/2017 17:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2017 17:19

Juntada de Mandado
29/06/2017 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2017 17:19

Juntada de Mandado
29/06/2017 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2017 17:18

Juntada de Mandado
29/06/2017 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2017 17:18

Juntada de Mandado
29/06/2017 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2017 12:23

Ato ordinatório praticado
27/06/2017 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2017 09:44

Expedição de Mandado.
22/06/2017 09:44

Expedição de Mandado.
22/06/2017 09:44

Expedição de Mandado.
22/06/2017 09:44

Expedição de Mandado.
22/06/2017 09:44

Expedição de Mandado.
22/06/2017 09:43

Expedição de Mandado.
22/06/2017 09:43

Expedição de Mandado.
20/06/2017 11:22

Expedição de Ofício.
20/06/2017 08:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2017 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2017 18:39

Expedição de Ofício.
19/06/2017 16:19

Expedição de Certidão.
19/06/2017 16:19

Ato ordinatório praticado
19/06/2017 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2017 09:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/06/2017 17:50

Juntada de Outros documentos
14/06/2017 17:49

Expedição de Outros documentos.
14/06/2017 16:52

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 13/09/2017 02:00:00, 2ª Vara.
13/06/2017 18:45

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2017 17:51

Conclusos para decisão
13/06/2017 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2017 13:40

Expedição de Certidão.
13/06/2017 13:40

Ato ordinatório praticado
13/06/2017 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2017 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2017 11:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/06/2017 11:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/05/2017 17:55

Ato ordinatório praticado
31/05/2017 17:53

Expedição de Certidão.
24/05/2017 09:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2017 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/05/2017 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2017 14:41

Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 14/06/2017 03:00:00, 2ª Vara.
11/05/2017 14:57

Conclusos para decisão
08/05/2017 11:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2017 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/04/2017 12:10

Ato ordinatório praticado
26/04/2017 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2017 12:24

Expedição de Certidão.
19/04/2017 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2017 18:58

Expedição de Certidão.
18/04/2017 18:58

Ato ordinatório praticado
31/03/2017 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2017 10:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2017 10:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2017 11:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/03/2017 11:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/03/2017 17:52

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2017 15:02

Conclusos para despacho
22/03/2017 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2017 16:10

Expedição de Certidão.
21/03/2017 14:29

Ato ordinatório praticado
21/03/2017 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2017 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2017 18:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2017 17:40

Juntada de Outros documentos
14/03/2017 17:06

Expedição de Certidão.
14/03/2017 03:10

Juntada de Petição de contestação
27/01/2017 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2017 17:05

Juntada de Mandado
23/01/2017 17:36

Expedição de Certidão.
23/01/2017 17:33

Expedição de Mandado.
23/01/2017 17:32

Expedição de Mandado.
20/01/2017 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2017 12:21

Conclusos para decisão
19/01/2017 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2017

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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