16/07/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 10:32

Conclusos para decisão
14/07/2025 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 10:21

Expedição de Certidão.
11/07/2025 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2025 10:20

Juntada de Certidão
11/07/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 01:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 17:02

Expedição de Certidão.
03/07/2025 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 09:56

Conclusos para despacho
16/06/2025 12:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/06/2025 12:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/06/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/06/2025 10:36

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/06/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1501787-16.2024.8.26.0077 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - EDISON OLSEN - Diego dos Santos Boreggio -

Vistos.

Conforme salientou o Ministério Público do Estado de São Paulo na cota retro, os fatos praticados pelo(a) autor(a) do fato configuram, em tese, crime cuja pena máxima abstratamente cominada ultrapassa o limiar de dois anos, razão pela qual a competência para o julgamento da demanda é do Juízo da Vara Criminal.

Esse é o entendimento do E.

Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

CALÚNIA COM INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA.

ART. 138, CAPUT, C.C.

O ART. 141, INCISOS II E III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - CP.

PENA MÁXIMA EM ABSTRATO SUPERIOR A 2 ANOS.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

Esta Corte tem entendido que "para fins de fixação de competência do Juizado Especial, será considerada a soma das penas máximas cominadas ao delito com a causa de aumento que lhe seja imputada igualmente em patamar máximo, resultado que, ultrapassado o patamar de 2 (dois) anos, afasta a competência do Juizado Especial Criminal" (RHC XXXXX/SP, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 15/04/2016). 2.

Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1752559/SP, Rel.

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julg. 05/09/2019, DJe 16/09/2019) (destaquei) Ante o exposto, DECLINO a competência para Justiça Estadual comum, determinando-se a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor local, para redistribuição.

Intime-se. - ADV: FERNANDA DE OLIVEIRA (OAB 421691/SP)
12/06/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 23:21

Determinada a Redistribuição dos Autos
11/06/2025 15:14

Conclusos para decisão
06/06/2025 10:13

Conclusos para despacho
05/06/2025 22:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 10:16

Conclusos para despacho
03/06/2025 03:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 15:34

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 10:53

Juntada de Mandado
23/05/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 22:03

Expedição de Certidão.
21/05/2025 18:24

Concedida a Dilação de Prazo
07/05/2025 16:51

Conclusos para despacho
07/05/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 09:13

Expedição de Certidão.
05/05/2025 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/05/2025 01:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 11:31

Juntada de Mandado
28/03/2025 16:06

Expedição de Mandado.
28/03/2025 16:04

Expedição de Mandado.
28/03/2025 09:08

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:18

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/03/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 11:42

Audiência preliminar cancelada conduzida por dirigida_por em/para 12/06/2025 10:15:00, Vara do Juizado Especial Cível.
18/03/2025 09:14

Conclusos para despacho
18/03/2025 02:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 09:54

Expedição de Certidão.
17/03/2025 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 11:21

Conclusos para despacho
07/02/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 11:03

Expedição de Certidão.
07/02/2025 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 12:34

Conclusos para despacho
20/01/2025 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 16:59

Expedição de Certidão.
20/01/2025 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2025 16:56

Expedição de Certidão.
20/01/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 12:58

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 10:17

Conclusos para despacho
08/01/2025 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 15:45

Expedição de Certidão.
19/12/2024 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2024 15:24

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
18/12/2024 15:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/12/2024 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/12/2024 11:15

Expedição de Certidão.
17/12/2024 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/12/2024 21:35

Determinada a Redistribuição dos Autos
03/12/2024 09:41

Conclusos para decisão
03/12/2024 03:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 11:42

Expedição de Certidão.
29/11/2024 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2024 07:18

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 18:21

Expedição de Certidão.
21/11/2024 17:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2024 17:03

Expedição de Certidão.
11/11/2024 15:32

Expedição de Certidão.
11/11/2024 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 18:14

Expedição de Certidão.
02/10/2024 17:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2024 17:03

Expedição de Certidão.
26/09/2024 10:07

Expedição de Certidão.
26/09/2024 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 18:05

Expedição de Certidão.
07/08/2024 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2024 16:58

Expedição de Certidão.
05/08/2024 09:01

Expedição de Certidão.
05/08/2024 09:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2024 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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