TJSP - 1007276-91.2024.8.26.0077

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Birigui

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Polo Ativo

Partes

DENIS ANDERSON MARTINS

CPF *20.***.*56-90

Advogados

JOSE OSVAIR GREGOLIN

OAB: 116542/SP

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI

CNPJ: 46.151.718/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 10:28

    Arquivado Definitivamente

  • 14/07/2025 10:27

    Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

  • 14/07/2025 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2025 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1007276-91.2024.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Denis Anderson Martins - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Denis Anderson Martins em face da Fazenda Pública do Município de Birigui e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

    Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad.

    Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad.

    Admin., p. 4).

    Atentem-se ainda às orientações abaixo disponibilizadas em caso de interposição de recursos.

    P.

    R.

    I. - ADV: JOSE OSVAIR GREGOLIN (OAB 116542/SP)

  • 12/06/2025 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/06/2025 23:37

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2025 23:36

    Julgada improcedente a ação

  • 28/03/2025 13:11

    Conclusos para julgamento

  • 17/03/2025 23:43

    Juntada de Petição de Réplica

  • 09/03/2025 08:41

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 00:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2025 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2025 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2025 15:54

    Ato ordinatório

  • 04/02/2025 22:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/01/2025 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2025 12:07

    Expedição de Mandado.

  • 22/01/2025 00:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2025 05:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/01/2025 14:11

    Concedida em parte a Antecipação de Tutela

  • 20/01/2025 11:19

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2025 10:19

    Juntada de Petição de parecer

  • 20/01/2025 10:19

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2024 02:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/12/2024 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/12/2024 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2024 10:22

    Ato ordinatório

  • 17/12/2024 10:15

    Juntada de Ofício

  • 13/12/2024 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2024 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2024 11:16

    Ato ordinatório

  • 12/12/2024 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2024 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2024 08:30

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2024 00:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2024 08:54

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2024 00:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2024 03:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2024 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2024 05:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2024 15:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/11/2024 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2024 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2024 13:23

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2024 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2024 13:14

    Ato ordinatório

  • 21/11/2024 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2024 03:16

    Suspensão do Prazo

  • 05/10/2024 07:54

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2024 05:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2024 18:09

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2024 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/09/2024 09:42

    Ato ordinatório

  • 24/09/2024 09:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2024 09:25

    Juntada de Ofício

  • 24/09/2024 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2024 09:24

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2024 08:10

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2024 00:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2024 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2024 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2024 17:20

    Mantida a Decisão Anterior

  • 29/08/2024 13:40

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2024 11:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2024 00:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2024 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2024 09:37

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2024 16:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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